Guarda compartilhada: vantagens e desvantagens de sua aplicabilidade

  JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA[*] RESUMO: Este trabalho é resultado de uma Pesquisa Bibliográfica tendo como referencial obras e legislações que abordem o instituto jurídico da Guarda Compartilhada. É um tema de grande relevância, pois é algo novo que passa a compor o ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 11.698/08, apesar de que, a ausência de legislação específica não impedia a sua aplicabilidade ...

Responsabilidade Civil nas Relações Afetivas

  Responsabilidade Civil nas Relações Afetivas Simone Murta Cardoso Advogada e bacharel em Psicologia RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ressarcimento pecuniário para aqueles que, em virtude de ações ou omissões culposas de outrem, têm afetado seu patrimônio jurídico, seja de ordem material, seja na esfera jurídica extrapatrimonial. A responsabilidade civil é um mecanismo de apaziguamento ...

Algumas notas sobre as uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF

  Marianna Chaves[1] Resumo: O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. Não apenas para a população LGBT, mas para a sociedade em geral. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. A União homoafetiva - aquela formada por pessoas do mesmo sexo - é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam ...

Amor e Família Homossexual: o fim da invisibilidade através da decisão do STF

Dia 5 de maio de 2011. Data que será lembrada e comemorada pela comunidade LGBT brasileira, cujo fato histórico ecoou pelo mundo: a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro - guardiã da Constituição, o Supremo Tribunal Federal - reconheceu, pela unanimidade de 10 ministros votantes, que a união homossexual pode ser considerada entidade familiar no Brasil, em plena igualdade de direitos com relação às vinculações heterossexuais e ...

A Vitória da Cidadania

Uma nova realidade foi assegurada no histórico dia cinco de maio de 2011, quando dez ministros da mais alta Corte do Poder Judiciário Brasileiro reconheceram, de forma unânime, a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando aos pares do mesmo sexo direitos e obrigações idênticos àqueles já reconhecidos na união estável heteroafetiva. "Ninguém pode ser discriminado por sua orientação sexual". Esse foi o principal fundamento ...

O Afeto como Valor Jurídico

A sociedade está imbuída de euforia, após a sessão histórica do Supremo Tribunal Federal, onde foi reconhecida por 10 votos a zero, às relações homoafetivas, os mesmos direitos concedidos às uniões estáveis heterossexuais. No julgamento da ADI - Ação Direta de Incostitucionalidade nº 4277, proposta em 2008, pelo Estado do Rio de Janeiro, que pedia que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não fisessem discrimi ...

A igualdade é colorida

SÃO 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas.Em se tratando de homofobia, o Brasil ocupa o primeiro lugar, com mais de cem homicídios anuais cujas vítimas foram trucidadas apenas por serem homossexuais.Números tão significativos acabam ignorados porque a sociedade brasileira não reconh ...

Até Quando Pagar Pensão Alimentícia para o Filho?

IntroduçãoA Constituição Federal brasileira garante o direito à vida dispondo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, garantindo desde a concepção, os direitos do nascituro. Por esta razão, cabe aos pais a obrigação de prestar-lhes alimentos no sentido mais amplo da palavra, conforme Cahali explica "a expressividad ...

Transexuais e Travestis: Gênero, Censura e Resistência

Introdução Inseridas dentro das relações de poder/gênero construídas na cultura ocidental moderna, as travestis e transexuais formam um grupo colocado à margem diante destas relações assimétricas de poder estabelecidas. Por seu desafio aos padrões de gênero historicamente e culturalmente construídos, são vistas comumente como abjetas pelo restante da sociedade, sendo um dos alvos de violência preferidos, ou então colocados dentro ...

Novas perspectivas para o Direito de Família brasileiro: um olhar voltado para o Estatuto das Famílias

Para que possamos compreender a visão contemporânea da família, é necessário que façamos uma abordagem histórica sobre a concepção do Estado Moderno[1] na humanidade. Em primeiro momento, permeando a análise do Estado Liberal, verifica-se um movimento de contraposição às verdades dogmáticas da Igreja Católica e a libertação das amarras tirânicas monárquicas. Sendo assim, os ditames religiosos predestinavam uma forma tra ...