TJAC mantém condenação de mulher por homofobia

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelos crimes de ameaça e homofobia praticados contra um jovem. A vítima receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais Conforme informações do Tribunal, a mulher proferiu ofensas relacionadas à orientação sexual da v ...

STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional

Atualizado em 26/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças. O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada ...

Justiça de Alagoas impede descarte de material biológico e reconhece risco à saúde de criança

A Justiça de Alagoas concedeu tutela de urgência para impedir o descarte de material biológico coletado no nascimento de uma criança e armazenado por empresa especializada em criogenia. A decisão da 1ª Vara Cível de Maceió considerou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, determinando que a empresa se abstenha de inutilizar ou dar qualquer destinação ao ...

Câmara analisa projeto que cria testamento digital simplificado para bens virtuais e decisões médicas

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Testamento Digital Simplificado, documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. Trata-se do Projeto de Lei 7.224/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que prevê que a lavratura do testamento digital deve ser f ...

ANPD estabelece diretrizes para checagem de idade no ambiente digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados –  ANPD publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A medida busca adequação ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde a última semana. As diretrizes indicam que a ...

STJ decide que aumento da pensão provisória retroage desde a citação do devedor

Atualizado em 26/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a majoração da pensão alimentícia provisória vale desde a data em que o devedor foi citado no processo, mesmo que o novo valor tenha sido definido depois, ao longo da ação. No início da ação, não havia informações sobre a real capacidade financeira do pai, respons&a ...

IBDFAM-RS realiza solenidade de posse da gestão 2026–2027 em Porto Alegre

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões seção do Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS realizou, no dia 19 de março, a solenidade de posse da nova gestão para o biênio 2026–2027. O evento ocorreu no Auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, reunindo autoridades do sistema de justiça, advocacia, Ministério Público e representantes de entidades instituci ...

Projeto de lei sobre guarda compartilhada de pets avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta prevê que, se o ca ...

STF analisa repercussão geral em caso que discute omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de estupro

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125, que trata da possível violação à dignidade da pessoa humana em razão da omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de processo de estupro. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A an&aacut ...

Proteção de crianças contra exposição nas redes é foco no Legislativo e no Judiciário

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou reforço no Legislativo e no Judiciário. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impõe deveres às plataformas, a Justiça de São Paulo determinou que um influenciador suspenda a divulgação de ...