Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR

A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que um contribuinte seja restituído pela Receita Federal em razão da falta de dedução da pensão no IR. O entendimento é de que a pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Na ação, o autor alegou que declarou sua renda à Receita, incluindo os valores pagos a t& ...

IBDFAM firma parceria internacional com Universidade Lusófona de Lisboa

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM firmou, neste mês de julho, um protocolo de colaboração institucional com a Faculdade de Direito da Universidade Lusófona – Centro Universitário de Lisboa, em Portugal. O objetivo é fomentar a produção conjunta de conhecimento jurídico e atividades de formação continuada. Com duraçã ...

TJSP nega pedido de pensão alimentícia para cachorro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. O colegiado manteve o entendimento da 7ª Vara Cível de Santo André por unanimidade. Segundo os autos, o cachorro foi adquirido de forma conjunta durante o relacionamento, mas fi ...

Traição com exposição nas redes leva à condenação por danos morais na Paraíba

Decisão reconhece danos morais à mulher exposta após traição do marido; caso brasileiro encontra paralelo com episódio que viralizou durante apresentação da banda nos Estados Unidos Em uma ação de divórcio litigioso, a Justiça da Paraíba decidiu recentemente que um homem deverá pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à ...

Novos rumos do Direito Sucessório: artigo da Revista IBDFAM destaca herança digital

A digitalização da sociedade contemporânea impôs novos desafios ao Direito das Sucessões, especialmente no que diz respeito à transmissão de bens e dados digitais após a morte. Apesar da crescente relevância do tema, o Brasil ainda carece de normas claras sobre a chamada "herança digital", como mostra o artigo "A atualização do Código Civil e ...

Família com três responsáveis legais obtém registro de multiparentalidade já na gestação

Uma decisão judicial permitiu o registro de um bebê com três responsáveis legais ainda durante a gestação, no Rio de Janeiro. O caso envolve uma família formada por duas mulheres e um homem, unidos não por vínculo afetivo entre os três, mas por um projeto parental conjunto. O trio planejou a gestação por meio de fertilização in vitro, com o homem como ...

CNJ aprova nota técnica em defesa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que propõe anular a norma. A proposta legislativa busca suspender a aplicação do ...

Justiça determina pensão para adolescente internada após violência familiar

Uma adolescente de 13 anos, vítima de violência doméstica e abandono afetivo, terá direito à pensão alimentícia para cobrir gastos com moradia, alimentação e tratamento de saúde. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – DPE-SC, por meio do Núcleo Regional de Criciúma. Conforme informaç&otild ...

Pai que ocultou patrimônio em nome da esposa é condenado a pagar pensão via empresa

Uma empresa, registrada no nome da atual esposa do genitor, deve arcar com a dívida de pensão alimentícia do filho dele. O entendimento é de que o homem atua como sócio oculto da empresa, com o objetivo de esconder o seu patrimônio e frustrar as execuções movidas contra si. A autora da ação procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e alego ...

Justiça do Amazonas rejeita pedido de indenização após exame de DNA negativo

A Justiça do Amazonas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido por um homem que comprovou não ser pai biológico de criança registrada durante união estável informal. A decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus  considerou que o autor da ação não reuniu provas que demonstrassem os danos alegados de que a ...