Direito à identidade

Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando reduzir esse sofrimento e facilitar os trâmites legais, a Procuradoria Geral da República entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ...

Juiz autoriza casamento gay em São Paulo

O juiz Filipe Antônio Marchi Levada, da 1ª Vara da Comarca de Casa Branca, região central de São Paulo, aceitou o pedido de habilitação para casamento entre duas mulheres. Como justificativa, consta na decisão que "o casamento estabelece "comunhão plena de vida" (artigo 1.511 do Código Civil), constituindo o meio primordial de se edificar família, a qual se considera a "base da sociedade" (artigo 226, caput, da Constituição Federal).& ...

Projeto de Lei altera Estatuto da Criança e do Adolescente

Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos, garantindo o cumprimento da Constituição Federal, que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2785/2011, de autoria do Poder Executivo, criado em novembro deste ano, ...

Recife sedia II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Recife (PE) vai sediar o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo entre os dias 22 e 24 de agosto de 2012. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), por meio da Comissão de Apoio à Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, e juntamente com as comissões das diversas seccionais estaduais. O evento é coordenado pela advogada Maria ...

Projeto de lei quer implantar curatela compartilhada

A curatela permite a nomeação de uma pessoa para cuidar de outra que se encontra incapaz de administrar seus interesses. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2692/2011) para permitir que pessoas com deficiência maiores de 18 anos possam ser juridicamente amparados tanto pelo pai como pela mãe. Nos casos que envolvem deficientes físicos ou mentais com mais de 18 anos, a curatela geralmente é concedida a soment ...

Audiência debate Lei Nacional da Adoção

No Brasil, são mais de 4.900 crianças e adolescentes disponíveis para adoção, e quase 27 mil interessados em adotar uma criança. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e comprovam uma triste realidade no país: as dificuldades no processo de adoção. Por isto, a Comissão de Seguridade Social e Família realiza nesta quinta-feira (15) audiência pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes. Para a deputada Te ...

Cinema: Almodóvar e as novas formas de família

Não é de hoje que a ficção está intimamente ligada com a vida real, tornando o mundo em que vivemos uma inspiração para os dramas vividos no cinema. Portanto, "a vida imita a arte", célebre frase do escritor Oscar Wilde, pode se tornar verdadeira também quando considerada em seu inverso: a arte imita a vida. E é deste modo que o cineasta espanhol Pedro Almodóvar grava as suas películas: explicitando relações familiares de forma inte ...

Direito de Família em Debate arrecada brinquedos para crianças carentes no Natal

  Acontece nesta sexta-feira, dia 9, o Direito de Família em Debate. Com o tema "Execução de Alimentos e Cumprimento de Sentença", o evento será realizado no auditório da OAB/SC em Florianópolis (SC), às 19h15. Os palestrantes são o advogado especialista em Direito Civil, Márcio Luiz Fogaça Vicari, vice-presidente da OAB/SC e o advogado especialista em Direito de Família, Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, que tratará ...

Evento internacional do IBDFAM discute a família e seus desafios

Após o sucesso do VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, o Brasil se prepara para o Congresso Internacional de Direito de Família. O evento unirá dois grandes acontecimentos: o IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, que acontecem em Gramado, no Rio Grande do Sul, entre os dias 18 e 21 de outubro de 2012.A coordenadora geral do evento, Delma Silveira Ibias, presidente do IBDFAM/RS, fal ...

Novo CPC pode criar mais uma forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia

O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para garantir "a efetivação do cumprimento das obrigações alimentares minimizando os calvários dos pro ...