O Decreto Federal 9.603/2018, que regulamenta a Lei 13. 431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, foi promulgado, em 10 de dezembro, pelo então presidente Michel Temer. O decreto visa reafirmar a principiologia de proteção à criança e ao adolescente, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trazendo parâmetros para a preparação e a atuação da rede de proteção no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Este foi um dos temas de matérias mais acessadas no Boletim Informativo do IBDFAM, no ano passado. Nesta edição, acompanhe uma retrospectiva também sobre outros assuntos que foram destaque em nosso noticiário semanal.

STJ decide que nora e sogra dividam pensão de falecido. Especialista critica (28/02/2018): https://goo.gl/Z2Q2Ha

Especialistas analisam efeitos do regime patrimonial eleito no pacto antenupcial (21/03/2018): https://goo.gl/yNtj34

Jurista analisa, em artigo, as novidades da Lei 13.431-2017. Confira! (11/04/2018): https://goo.gl/EaXt5F

Cláusula de separação de bens afasta partilha de imóvel, diz STJ (09/05/2018): https://goo.gl/8VA2yF

Família poliafetiva e especialistas reagem à decisão do CNJ (28/06/2018): https://goo.gl/8ZTJY7

Pessoa adotada perde vínculo com a família biológica e direito à herança (25/07/2018): https://goo.gl/EL4vc3

Prisão por débito alimentar exige demonstração de urgência, diz STJ (29/08/2018): https://goo.gl/BXkxNB

Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas (26/09/2018): https://goo.gl/PdnMmj

Para adquirir casa própria, justiça baiana concede emancipação de jovem que foi abandonada desde criança e viveu em um galinheiro (24/10/2018): https://goo.gl/MYjE3x

STF julgará pedido de criminalização da homofobia (07/11/2018): https://goo.gl/GPCWj1

Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate (14/11/2018): https://goo.gl/RST4Ey

Decreto que estabelece procedimentos para escuta de crianças e adolescentes é promulgado (12/12/2018): https://goo.gl/dPC6u1

* Boletim Informativo inédito a partir de 13 de fevereiro.