TJSP condena mulher que usou indevidamente sobrenome de ex-marido por mais de 15 anos

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do fim do relacionamento. De acordo com o julgado, a mulher continuou usando o sobrenome de forma ilegal desde o ano 2000, e assumiu diversas dívidas com operadoras de telefonia e de cartões de crédito. Os débitos fizeram com que o ...

Especialistas analisam efeitos do regime patrimonial eleito no pacto antenupcial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os efeitos patrimoniais de uma união estável quando as partes pactuaram, em Ofício de Notas, pelo regime da separação de bens e não se casaram, vindo a se separar anos depois. No caso, o ex-companheiro defendia que o pacto antenupcial firmado entre eles, por meio do qual definiram que o regime patrimonial do casamento seria o da separaç&ati ...

No Rio de Janeiro, crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva poderão usar nome afetivo em cadastros

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.979/17, do deputado Flávio Serafini (PSol). A medida permite que crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva passem a usar o nome afetivo em cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O texto ainda seguirá para o governad ...

Congresso Nacional prioriza votação de pauta feminina

O Congresso Nacional votou, recentemente, com prioridade, diversos projetos da pauta feminina. Na Câmara, foram destaques os projetos que garantem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; e perda do poder familiar de parentes culpados de crimes.   Na quarta-feira, 7 de março, um dia antes das comemorações do Dia Internacional da ...

Transexuais poderão usar nome social para propor ações, segundo Justiça goiana

Nesta segunda-feira, dia 12, foi publicado, em Goiás, provimento determinando que as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome social da parte e não mais pelo nome registral. A novidade atende pedido feito pela advogada Eliane Ferreira Rocha, presidente da Comissão Homoafetiva do Instituto Bra ...

Projeto de Lei propõe reconhecimento de união estável no inventário

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017).   O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência e dar celeridade ao procedimento do inventário. A propos ...

Curatela de pessoa portadora de autismo no EPD: confira na Revista Científica do IBDFAM

A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trouxe muitas novidades para o Direito de Família e instalou um novo paradigma no tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência. A matéria é tema de reflexão do artigo “A necessária proteção da pessoa portadora de autismo e a promoção d ...

Restrições da Lei de Planejamento Familiar sofrem críticas e ação na Justiça

A chamada Lei de Planejamento Familiar - 9.263/96 - voltou a ser pauta das discussões entre os juristas nesta semana. O Partido Socialista Brasileiro – PSB protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando as restrições à esterilização voluntária fixadas pela norma, que afirma que o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com, pelo ...

STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável

Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do ...

Promotora analisa julgados do STJ: adoção à brasileira e de neto por avós

O tema adoção à brasileira voltou ao debate, especialmente por três julgados recentes da Terceira Turma do STJ. No primeiro caso, a genitora entregou voluntariamente a criança ao casal adotante, por não ter condições financeiras, emocionais ou mesmo a intenção de dar amor à filha e tentou retomar a guarda, mas a decisão determinou o retorno da pequena ao casal co ...