Projeto de Lei que visa acelerar os processos de adoção chega ao Senado e recebe críticas de especialista

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 101, de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e prevê a aceleração dos processos de adoção de crianças e adolescentes. Autor do PL 5850/2016 (o qual deu origem ao PLS), o Deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) argumenta que são nocivos os efeitos acarretados pela morosidade d ...

Dia das Crianças e mais de 47 mil esquecidas em abrigos: o que temos a comemorar?

Nesta quinta-feira, 12 de outubro, é celebrado o Dia das Crianças. Para muitas, essa é uma data de alegria, brincadeiras e boas recordações. Mas, infelizmente, quando olhamos para o lado, percebemos que a realidade está longe desse ideal. Mais de 47 mil crianças e adolescentes estão depositados em abrigos brasileiros à espera da chance de ter uma família. Seja pela busca de u ...

Advogada transexual, primeira a fazer sustentação oral no STF, ministrará palestra no XI Congresso do IBDFAM

O direito de os transexuais mudarem o nome e o sexo no registro civil sem a necessidade de cirurgia foi debatido, em junho, no Supremo Tribunal Federal (STF). Responsável pela sustentação oral - a primeira de sua carreira -, a advogada Gisele Alessandra Schmidt e Silva entrou para a história como a primeira transexual a subir no plenário do Supremo. Menos de dez minutos foi o suficiente para que ela desse seu ...

Colação prevista no CCB após o CPC 2015 é tema do XI Congresso Brasileiro do IBDFAM

Faltam menos de duas semanas para o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. O advogado João Aguirre, presidente do IBDFAM São Paulo, também estará presente no maior evento de Direito de Família da América Latina e será o palestrante do tema: “Como fica a colaç ...

Lei permite que município de residência da mãe conste na certidão do bebê

A Lei 13.484/17 - sancionada em 27 de setembro, pelo presidente Michel Temer -, estabelece mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento, alterando a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Um dos principais exemplos desta alteração está no fato de que, agora, será possível constar da certidão de nascimento do bebê o município de residência da mãe, ao ...

Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança, decide TJCE

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido. Deste modo, uma mulher, adotada quando criança por um casal, deverá receber o patrimônio deixado pelo pai mesmo após o registro civil t ...

Justiça brasileira pode homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Justiça Brasileira é competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. O colegiado concluiu, de maneira unânime, que a ausência de conflitos entre as partes, a adaptação do menor a ...

Especialistas comentam decisão do STJ sobre a interrupção da prescrição de inventário

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ interrompeu o prazo prescricional relativo ao requerimento de sucessão de patrimônio, num caso de disputa entre herdeiros da mesma família. O deferimento deixa claro que o período de vencimento é sustado no exato momento em que é realizada a abertura do inventário do falecido. De acordo com os ministros do STJ, o impedim ...

STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), uma decisão tomada pela Terceira Turma que manteve a determinação do registro de estado civil “solteira com união estável” na certidão de óbito de uma mulher, assim como o nome de seu companheiro. Conforme a publicação, ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterizaç&atil ...

Poder de alcance das provas ilícitas no Direito de Família será tema do XI Congresso Brasileiro do IBDFAM

Faltam apenas três semanas para o início do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em Belo Horizonte, entre os dias 25 e 27 de outubro. O desembargador Lourival Serejo, presidente do IBDFAM Maranhão, será um dos palestrantes com o tema “Provas ilícitas no Direito de Família: qual o limite e o seu poder de alcance?”. “O tema ...