19/08/2015
Justiça carioca rejeitou pedido de mulher para anular registro paterno de seus oito irmãos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de seus oito irmãos. A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que a filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. A autora da ação e filha do primeiro casamento de um homem entrou com uma ação p ...
19/08/2015
Filha de militar falecido não obtém anulação de termo de renúncia de pensão por morte assinado pelo pai em vida
Neste mês, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) recusou o pedido de filha de um militar falecido do Exército Brasileiro, que pretendia anular termo de renúncia à pensão assinado pelo pai, e a consequente habilitação ao recebimento do benefício. A decisão foi proferida pelo desembargador federal e relator do caso, ...
19/08/2015
Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
A Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu o reconhecimento de paternidade socioafetiva de forma extrajudicial a uma família residente na cidade de Palhoça em Santa Catarina. O pai socioafetivo conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo genético. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mã ...
19/08/2015
Congresso vai discutir o Direito Homoafetivo em âmbito internacional
Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, vai acontecer no Rio de Janeiro o I Congresso Internacional e V Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. No evento serão debatidos os avanços do reconhecimento dos direitos da população LGBTI em todo o mundo, tais como: acesso ao casamento homoafetivo, questão de refugiados, terceiro gênero, multiparentalidade, sistema interamericano de direitos humanos, entre outros.O Co ...
19/08/2015
Em caso de pensão para ex-cônjuge, STJ nega habeas corpus para devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus para um homem que devia alimentos a ex-mulher. A Corte entendeu que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. O relator, ministro João Ot&aacut ...
19/08/2015
IBDFAM é aceito como amicus curiae em mais uma ação no STF
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi aceito como amicus curiae em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade do dispositivo que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS na condição de dependentes. A ação (ADI nº 5.083) contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2), que alterou a redação da L ...
19/08/2015
Justiça portuguesa aprovou lei que concede poderes de pais a madrastas e padrastos
Em Portugal, juízes vão poder atribuir responsabilidades de pais a madrastas ou padrastos sempre que a mãe ou o pai de uma criança esteja impedido de tomar conta do menor, por exemplo, quando os pais sejam declarados incapazes ou estejam desaparecidos, mortos ou presos. A nova lei foi aprovada em julho e acaba sendo uma resposta aos projetos desaprovados de coadoção, uma vez que a decisão apen ...
19/08/2015
TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou que um homem obtenha o direito de receber pensão do pai, um motorista do Ministério da Marinha, que morreu há mais de 30 anos. A resolução da Quinta Turma Especializada do TRF-2 julgou um recurso da União contra a decisão de primeira instância, que também permitia a pensão por morte ao filho, que sofre de esq ...
19/08/2015
STJ determina que formalidades de testamento particular podem ser flexibilizadas se expressar a vontade do testador
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemun ...
12/08/2015
IBDFAM lança campanha para receber sugestões de novos Enunciados Programáticos
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou na manhã desta quarta-feira, dia 12, na sede nacional da entidade, em Belo Horizonte, campanha para que os operadores do Direito enviem sugestões de Enunciados que serão submetidos à votação na Assembleia Geral que será realizada no encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito de Família. Aqueles que forem a ...