Consulta Pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Assista ao vídeo de Maria Berenice Dias

Está em votação no site do Senado Federal o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que contou com a efetiva participação das mais de 100 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB, a Aliança Nacional LGBTI e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em sua elaboração. A iniciativa, que traz regras de direito de fam&i ...

Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial

Você sabia que o juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual? De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35/2007 do CNJ, o casal sem filhos, sem conflito de interesses e sem estado gravídico pode requerer o divórcio por escritura pública em cartório. No entanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma ...

Psicanalista analisa as novas formas de amar da sociedade atual

O amor e as suas diferentes formas vêm se modificando ao longo da história, e a sociedade atual precisa ir se adaptando aos novos costumes. Quem defende essa ideia é a psicanalista e autora Regina Navarro Lins, que esteve em Belo Horizonte nesta semana para o lançamento do livro “Novas formas de amar – Nada vai ser como era antes: grandes transformações nos relacionamentos amorosos” (Ed ...

Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher: uma luta constante

Em 25 de novembro, foi comemorado o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Mas por que um assunto tão relevante, que deve ser lembrado todos os dias, tem uma data preestabelecida? A resposta ficou a cargo de Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ao Boletim Informativo IBDFAM, a ...

STF recebe pedido de descriminalização do aborto

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou, no Supremo Tribunal Federal, “novo pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual alega que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituiç&at ...

Abandono afetivo gera indenização de acordo com TJGO

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) trouxe de volta para o debate coletivo um tema muito importante: abandono afetivo. No processo, um pai foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil à filha, que afirmou ter depressão por conta da ausência e alegou a falta de pagamento de pensão alimentícia. O abandono afetivo parental-filial é uma mistura de les&ati ...

Senado amplia pena para crimes relacionados à “vingança pornográfica”

Em tempos em que a tecnologia media as interações interpessoais, tem sido recorrente a divulgação, não autorizada, de fotos íntimas, sobretudo nas redes sociais. Acontece que, agora, registrar ou divulgar cenas da intimidade sexual de uma pessoa poderá ser crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que prevê a chamada “vin ...

IBDFAM emite Nota Pública contrária à Escola sem Partido

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por meio de Nota Pública, posicionou-se em relação ao Projeto de Lei do Senado 193/2016, o “Programa Escola sem Partido”. O objetivo do PLS é impedir que professores manifestem preferências ideológicas, morais, políticas e partidárias no âmbito escolar. Para o IBDFAM, no entanto, a proposta rechaça a pres ...

Nota de Apoio do IBDFAM à manifestação da PGR em: “Liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes”

Leia a nota técnica na íntegra. ...

Presidente da República sancionou Lei da Adoção com vetos. Um deles também era o entendimento do IBDFAM

O Presidente Michel Temer sancionou com alguns vetos o Projeto de Lei 101/2017 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e prevê a aceleração dos processos de adoção de crianças e adolescentes. Conforme o texto, publicado na quarta-feira, 23 de novembro, no Diário Oficial da União, foram vetados quatro dispositivos que haviam sido apr ...