IBDFAM sugere padronização do procedimento de alteração de registro civil de transexuais

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou, em 5 de abril, Pedido de Providências à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de provimento de padronização do procedimento de alteração do prenome e do sexo das pessoas transexuais em cartório. O pedido está embasado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ...

Mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, decide STJ

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que condenou herdeiros, procuradores e curador a prestarem contas dos valores subtraídos do patrimônio de uma mulher – única herdeira de um empresário brasileiro. De acordo com a defesa de uma parte dos herdeiros, após a morte do empr ...

Leis sancionadas, nesta semana, propiciam maior efetividade ao enfrentamento à violência contra a mulher

O presidente Michel Temer sancionou duas leis nesta terça-feira, dia 3, que dizem respeito à proteção da mulher. A primeira é a Lei 13.641/2018, que altera dispositivos da lei Maria da Penha e torna crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência. A outra é a Lei 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal investigações de casos de misoginia na internet.   ...

TSE: travestis e transexuais poderão usar nome social em título de eleitor

No dia 22 de março, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que os travestis e os transexuais poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, acompanhando o nome civil. Os ministros decidiram, ainda, que o Cadastro Eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto social, quanto civil. ...

Agora é lei no Rio de Janeiro: uso de nome afetivo para crianças e adolescentes sob guarda provisória

Está em vigor, desde o dia 02 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7930/2018 que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer localizadas no estado, para crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva. A identificação através do nome afetivo vai acontecer a partir do pedido dos respons&a ...

Contribua com o projeto social do IBDFAM: basta direcionar três por cento do seu Imposto de Renda

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA, que permite a apresentaç&at ...

Procedimento da tutela antecipada economiza tempo, dinheiro e atos processuais: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

“A situação é crítica: existem cerca de 100 milhões de demandas em tramitação na justiça. É preciso que esses entraves sejam superados pela lei ou, não sendo isso possível, pelas próprias partes (nos negócios processuais) ou pelo juiz (pela adaptação do procedimento), sob pena de o sistema implodir”. A afirmação &ea ...

Especialista analisa lei que trata a alienação parental como forma de violência psicológica

* Matéria atualizada em 05/04/2018   Entrou em vigor hoje, dia 5, um ano após a sua publicação, a Lei 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma traz importantes inovações, entre elas, a identificaç& ...

Cartórios poderão realizar mediação e conciliação para solucionar conflitos

Visando ampliar a oferta de métodos consensuais de soluções de conflitos no País, os cartórios agora estão autorizados a oferecer procedimentos de mediação e conciliação, o que anteriormente era exclusivo dos Tribunais de Justiça. A nova disposição vem do Provimento 67, de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com o s ...

Administração de bens pode ser contestada por filho, em caso de suspeita de abuso de direito por parte dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. O entendimento é de que, em caráter excepcional, um filho pode pedir prestação de contas, quando suspeitar de abuso de direito por parte dos pais.   O recurso que chegou ao STJ teve origem no pedido de u ...