TJDFT invoca tese do STJ e condena homem, que praticou violência doméstica, a pagar indenização por danos morais

“O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a qu ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda aspectos civis da gestação por substituição

Com o objetivo de discutir elementos normativos para o assunto, o artigo “Aspectos civis da gestação por substituição no Brasil ante a ausência de legislação específica”, escrito pelo advogado Marcos Vinícius Marques Paim, é um dos destaques da 28ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. No texto, o autor pontua que n&ati ...

IBDFAM: 21 anos de luta em prol de todas as famílias

De uma conversa despretensiosa, mas com um desejo profundo de mudança, assim foi concebido, há 21 anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “Nunca esqueço o momento em que ele foi concebido, nos encontramos eu e o Rodrigo, sem nos conhecermos, e, numa conversa informal, na beira de uma piscina, revelamos nossa inquietação. Naquela época, o Direito das Família ...

Para adquirir casa própria, justiça baiana concede emancipação de jovem que foi abandonada desde criança e viveu em um galinheiro

A justiça da Bahia deu provimento a ação de emancipação judicial para que uma jovem, abandonada pelos genitores desde os 11 anos, pudesse adquirir casa própria em programa social. O Juiz de Direito, Luciano Ribeiro Guimarães Filho, da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jequié, na Bahia, prolatou a decisão e relatou: “Não me ...

Novo cenário para as crianças invisíveis: IBDFAM participará de mobilização para a apresentação de Substitutivo que buscará o aprimoramento do ECA

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, reconhecendo as diversas manifestações da rede de atendimento à infância e de diversos grupos e organismos sociais, entende pela necessidade de estabelecer uma outra forma de atuação em relação às mudanças que se pretende implementar nos procedimentos afetos à convivência familiar e comunitária d ...

Livro Intersexo “é um grito pela libertação desse segmento da população”, diz coordenadora

“Intersexo” (Editora Revista dos Tribunais, 2018) é a primeira obra a abordar a intersexualidade em seus mais variados aspectos. O livro tem com o objetivo dar visibilidade a esta realidade e evidenciar a necessidade de despatologizar o estigma que acompanha as pessoas intersexuais. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), assina a coordenaçã ...

Curso utiliza linguagem artística como veículo para o debate sobre o direito das famílias. Inscreva-se já!

“A arte na sua interface com o mundo Direito pode contribuir para uma perspectiva mais sensível para a realização dos objetivos do ordenamento jurídico”. Com essa afirmação, o juiz Rodolfo Pamplona Filho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, resume a importância do curso “Direito de Família e Arte: um diálogo necessário” ...

Artigo sobre multiparentalidade nas famílias reconstituídas é destaque na Revista Científica do IBDFAM

Escrito por Marcos Ehrhardt Júnior e Karina Barbosa Franco, o artigo “A multiparentalidade nas famílias reconstituídas” é um dos destaques da 28ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. De acordo com Marcos Ehrhardt Júnior, advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o ponto de partida do artigo foi o julgamento do RE ...

IBDFAM se manifesta sobre sua legitimidade para propor ADI que questiona cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Em manifestação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) interpretaram que o IBDFAM não possui legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade e que não cabe ação dir ...

STJ nega mudança de registro com base em vínculo paterno-filial afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O STJ aplicou esse entendimento ao julgar o caso de um homem que pedia a retificação de registro civil e a exoneração de alimentos em face de seus dois fil ...