Mudança de nome e sexo no registro civil é destaque na Revista Científica do IBDFAM

Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos médicos ou psicológicos e realização de cirurgia. Para refletir como se chegou a esse estado de coisas, o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo, Marcelo Salaroli de Oliveira, ...

"Famílias e vulnerabilidades” é o tema do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. Confira.

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), acontece o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM: Famílias e Vulnerabilidades. Inscreva-se agora! O jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do IBDFAM e membro da comissão científica do evento, explica como os integrantes chegaram ao tema escolhido: “A comissão científica dos Con ...

STJ condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justi&cce ...

TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos. Decisão é inédita no estado

O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão inédita no estado, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. No caso, o desembargador entendeu que o idoso, com mais de 80 anos e acometido por doença ...

É obrigatória a retirada do sobrenome do ex-cônjuge? Confira na Revista Científica do IBDFAM

De autoria do jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o artigo “Ex-cônjuge é obrigado a retirar o sobrenome do outro?" é um dos destaques da 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões, com importantes explicações sobre o tema. No texto, o autor faz um comparativo com relação à ...

STJ decide que travesti presa deve ficar em ala feminina

Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogerio Schietti Cruz garantiu a travesti presa em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Por falta de espaço adequado na penitenciária, a travesti era mantida em alojamento ocupado por presos do sexo masculino. Na decisão liminar, o ministro Schietti entendeu que a per ...

IBDFAM se manifesta contra propostas de alterações na Lei de Alienação Parental

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) se manifestou contra as proposições legislativas PL 10.182/2018, PL 10.402/2018 e PL 10.712/2018, que visam alteração da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). Os PL's serão objeto da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão da Seguridade Social e Família. Por meio de um ofíc ...

STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de quem contratou crédito consignado não extingue a dívida. O pagamento deve ser feito com parte da herança deixada pelo devedor ou, se já houver sido realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. No caso, três herdeiros, em embargos à execução, pediam a extinç&ati ...

XII Congresso Brasileiro do IBDFAM: inscreva-se já e aproveite os valores do primeiro lote

O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). O evento, um dos mais aguardados do ano, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), já faz parte do calendário jurídico nacional, e a cada edição fica mais grandioso reunindo centenas de pessoas em busca de ...

Lei proíbe casamento do menor de 16 anos

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A nova norma, que já está em vigor, pro&ia ...