Artigo da Revista Científica do IBDFAM destaca a lei que proíbe o casamento de menor de 16 anos

"Casamento de menor de 16 anos - Nulidade ou Anulação Lei 13.811/2019", de autoria de Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é um dos destaques da edição 32 da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões. De acordo com o advogado, o artigo aborda se o efeito jurídico de um casamento efetuado entre pelo menos um menor de 16 a ...

A interlocução entre o Direito das Famílias e o sistema de Direitos Humanos é um dos temas de palestras do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza, de 16 a 18 de outubro, seu XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, nesta edição com o tema “Famílias e Vulnerabilidades”. Inscreva-se e aproveite os valores do segundo lote. Entre os palestrantes, Fernanda Carvalho Leão Barretto, advogada e presidente da Comissão de Família e Art ...

Divórcio Impositivo é apresentado como projeto de lei no Senado; texto foi elaborado por membros do IBDFAM

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou um projeto de lei – PLS 3457/19 – para o chamado Divórcio Impositivo, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou anuência do outro. O texto do projeto foi elaborado pelos diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direit ...

Lei autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica

A Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A norma ...

Comissão Científica do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos. Participe!

A Comissão Científica do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que nesta edição tem o tema “Famílias e Vulnerabilidades”, recebe, até 28 de junho, inscrições de trabalhos científicos. Confira o edital e participe! Diretora nacional e presidente da Comissão C ...

Gramado sedia o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões

Nos dias 7 e 8 de junho, Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. Segundo Conrado Paulino da Rosa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM seção Rio Grande do Sul, a expectativa é de que o evento contribua para a atuação e qualificação dos profissionais presentes. “Esper ...

Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre sentença que alterou guarda de criança após ela sofrer com prática de alienação parental

Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões também traz uma seção de decisão comentada. Na edição 32, as advogadas Mara Rúbia Cattoni Poffo e Andressa Anastácio são autoras do texto “O estabelecimento de 'lar de transição' e a suspensão provisória do con ...

Sistema de adoção no Brasil será tema de palestra no XII Congresso Brasileiro do IBDFAM. Garanta a sua vaga!

Uma das causas defendidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a adoção é destaque na programação do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades. As inscrições para o evento, que será realizado no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, nos dias 16, 17 e 18 de outubro, já estão no ...

Notas à lei n. 13.811- 2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil

O art. 1.520 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520 admitia o casamento de menores até 16 anos, com dispensa da autorização dos pais, para evitar imposição de pena criminal ou quando houvesse gravidez. O CP, art. 217-A, introduzido em 2009, co ...

TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das mães com um colega de trabalho, tendo o homem se oferecido para contribuir com o material genético para a gravidez. As autoras da ação alegaram viver em união estável desde 2012. Elas sempre tiveram o dese ...