27/09/2017
Recente decisão do STJ gera polêmica sobre “adoção à brasileira”
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em recente decisão, que a pouca idade da criança e a não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a “Adoção à Brasileira” em nome da primazia dos interesses do menor. Deste modo, ficou determinado que uma criança de um ano seja rec ...
27/09/2017
Projeto de Lei que inclui devedor de alimentos no SPC é aprovado na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na terça-feira, 26 de setembro, um Projeto de Lei que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11). A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a aç&ati ...
27/09/2017
Permissão para que juizado especial julgue Direito de Família divide opiniões
Foi aprovada, pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados, a opção do rito dos juizados especiais cíveis, por parte dos autores de ações que envolvem Direito de Família. Ocorrida no última dia 19, a votação do Projeto de Lei 5.696/2001 - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099 - tramita em car&aac ...
27/09/2017
A contribuição da mediação com o Judiciário é tema do XI Congresso Brasileiro do IBDFAM
Falta menos de um mês para o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, agendado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Organizadores, participantes, palestrantes e todos os demais envolvidos na realização do maior evento do Direito das Famílias da América Latina estão em contagem regressiva! Dentre estes está Rita Andréa Guimar&ati ...
20/09/2017
Prorrogado prazo de inscrições para o curso “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões”
Foi prorrogada a data de inscrições para o curso de extensão on demand “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões”, promovido em parceria pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Escola Nacional de Advocacia (ENA). Os interessados terão até o dia 29 de setembro para confirmar ...
20/09/2017
Quinta edição do “Você sabia?” aborda o tema “Alienação Parental”
Lançado há menos de um mês, o “Você sabia?” tem sido uma ferramenta extremamente útil para os associados do IBDFAM. O serviço, que em suas três primeiras edições esteve disponível também ao público em geral, traz, de forma clara e objetiva, informações sobre termos jurídicos, por vezes incompreendidos. A quinta edição ...
20/09/2017
Vara Criminal de Belo Horizonte utiliza método inédito na solução de conflitos domésticos
Os conflitos domésticos são alvo de muita preocupação por parte das autoridades. Foi pensando em minimizar o sofrimento das vítimas, que o juiz Marcelo Gonçalves de Paula, titular da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte – especializada em crimes previstos na Lei Maria da Penha –, criou uma nova metodologia batizada de “audiência de fortalecimento”. A prática d&aa ...
20/09/2017
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça importância da inclusão social
Será celebrado nesta quinta-feira, 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que busca chamar a atenção da população brasileira para a importância da inclusão social. Criada em 1982, a data representa o nascimento das reivindicações pelo exercício da cidadania e igualdade de direitos, sendo oficializada pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de ju ...
20/09/2017
Decisão que trata homossexualidade como doença é inconstitucional e vai de encontro aos Direitos Humanos, afirma especialista
Uma decisão publicada pela 14ª Vara de Justiça do Distrito Federal (DF) causou muita polêmica e gerou protestos por todo País. O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu liminar que abre brecha para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual, conhecida como “cura gay”, tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999. Para a presidente ...
20/09/2017
Homem perde pensão de pai ex-militar da Marinha depois de mudança de gênero
O juiz federal substituto da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Frederico Montedonio Rego, manteve uma polêmica decisão do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha do Brasil e cancelou a pensão por morte de um beneficiário que a recebia na qualidade de filha de um ex-militar. Segundo a decisão do magistrado, o autor da ação alega que “embora tenha nascido com o se ...