Sancionada lei que amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Atualizado em 02/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.371/2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º). A nova lei regulamenta um direito prev ...

TJMG mantém condenação por perseguição e ameaças contra ex-companheira em contexto de violência doméstica

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por violência doméstica, em razão da prática de perseguição e ameaças contra a ex-companheira. O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 27 dias-multa. Também deverá indenizar a víti ...

Justiça do Mato Grosso do Sul condena mulher por injúria racial contra criança e ofensas à mãe em contexto familiar

A 9ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ofensas de cunho racial dirigidas à filha de seu ex-companheiro, além de agressões verbais contra a atual esposa dele, mãe da criança. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS, os fatos ocorreram em agosto de 201 ...

TJAC mantém condenação de homem por extorsão contra a própria avó em contexto de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de extorsão praticado contra a própria avó, em contexto de violência doméstica. A decisão é da Câmara Criminal da Corte estadual. De acordo com informações do TJAC, o acusado, sob efeito de álcool e drogas, foi até a residência da v ...

Especialistas apontam riscos e divergências em audiência pública sobre reforma do Código Civil no Senado

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participou de audiência pública no Senado Federal sobre a proposta de reforma do Código Civil, em análise por meio do Projeto de Lei 4/2025, realizada na última quinta-feira (26). A advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM, alertou para poss&iacut ...

Justiça de São Paulo nega acesso de mãe a perfil de filho falecido em rede social por proteção à privacidade

Atualizado em 02/04/2026 O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mãe que buscava acesso ao perfil em rede social do filho já falecido. A decisão da 32ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que conteúdos digitais de natureza pessoal não se transmitem automaticamente por heran&c ...

Projeto aprovado pela Câmara autoriza quebra de sigilo para definição e revisão de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O Projeto de Lei 1404/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nat&aa ...

STF reconhece repercussão geral sobre validade de provas em crimes sexuais e proteção à vítima

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a validade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação de direitos fundamentais da vítima, como dignidade e honra. A matéria será analisada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125 (Tema 1451). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual, em sess&atild ...

Sem prova de união estável, Justiça de Santa Catarina mantém reintegração de posse em favor do espólio

A Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado por uma mulher que alegava ter mantido união estável com o proprietário já falecido. A decisão da 5ª Câmara de Direito Civil concluiu que não ficaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da entidade familiar. De acordo com os autos, a ...

TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio devem tramitar em Vara Federal com competência previdenciária, e não cível. O entendimento foi firm ...