TJSP mantém decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. De acordo com os autos, a ...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em crime cometido contra empregada

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor - atual delito de estupro – praticado contra a empregada que trabalhava na casa da avó dele. O relator afastou a exigência de coabitação para aplicar a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Na análise de revisão ...

Paulo Lôbo é o homenageado do Congresso Nordestino de Direito de Família; evento será realizado nesta semana

O professor Paulo Luiz Netto Lôbo é o homenageado do Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado nesta semana, quinta (10) e sexta-feira (11). Iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento on-line reúne palestrantes renomados e uma profusão de temas em transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de par ...

STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhor ...

Família de jovem morto após briga em boate será indenizada pelo agressor

A 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo espólio da avó de um jovem que foi morto após ser agredido por um cliente de uma casa noturna na capital do Mato Grosso do Sul. O agressor foi condenando ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais, além de pensão mensal de meio salário-mínimo no período de 19 de março de 2011 (morte da v& ...

8 filmes de conscientização sobre a luta contra HIV e Aids

Na última terça-feira, 1º de dezembro, foi celebrado o Dia Mundial de Combate à Aids. Tradicionalmente, todo o mês de dezembro é marcado por ações sobre a importância da realização do teste, formas de prevenção da doença e conscientização a respeito da contaminação pelo vírus HIV. Em atenção à d ...

Últimos dias para se inscrever no Congresso Nordestino de Direito de Família; saiba mais sobre o evento

Nas próximas quinta (10) e sexta-feira (11), será realizado o Congresso Nordestino de Direito de Família, iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento on-line reúne palestrantes renomados e uma profusão de temas em transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. O tema do evento &eacu ...

Último dia de inscrições do II Congresso Virtual Mineiro; evento trata de temas do Direito das Famílias no contexto da pandemia

Esta quinta-feira (3) é o último dia para se inscrever no II Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado nesta sexta, 4 de dezembro. Com programação das 8h30 às 17h, o evento trata de temas caros neste contexto de pandemia da Covid-19. Especialistas de todo o Brasil integram a programação, promovida pela seção Minas Gerais d ...

Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher e manteve a sentença que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que, apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. De acordo com os autos, o homem ajuizou ação, na qual narro ...

STJ aprova súmula sobre dano moral; decisão nesta semana vinculou indenização a interesses existenciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou nova súmula sobre ação indenizatória por dano moral em sessão na quarta-feira (2). "O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória", diz o enun ...