Servidora no Rio de Janeiro deve receber auxílio por adoção de adolescentes no Espírito Santo

Uma servidora pública no Rio de Janeiro, que adotou dois adolescentes no Espírito Santo, conquistou na Justiça o direito de receber o auxílio-adoção dado a servidores adotantes previsto em lei estadual fluminense. O benefício foi garantido por decisão da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz. De acordo com os autos, a autora da açã ...

TJSC confirma penhora de bens comuns de casal em ação de execução

Em uma ação de execução, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, de forma unânime, confirmou a penhora de bens comuns de um casal. O colegiado negou o agravo interno interposto e manteve decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros da esposa, no curso da execução de título extrajudicial movida por institui&cce ...

OAB recomenda diretrizes para uso de IA generativa na prática jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB aprovou nessa segunda-feira (11), uma série de recomendações para orientar o uso da Inteligência Artificial Generativa na prática jurídica. O objetivo é integrar a tecnologia de forma responsável e garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigê ...

STJ reconhece fraude e permite penhora de imóvel usado pela família como moradia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de devedores que visavam evitar a penhora de um imóvel usado pela família para moradia e que foi dado como garantia de um empréstimo. O caso envolve dois contratos de mútuo firmados com particulares, em que a garantia real do negócio consistiu em imóveis, inclusive aquele usado para moradia da fam& ...

Donas de casa devem receber auxílio por incapacidade temporária; decisão considerou perspectiva de gênero

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi aplicado pela 4ª Turma Recursal do Paraná para garantir auxílio por incapacidade temporária para duas donas de casa. Conforme laudo médico, as duas mulheres têm limitações físicas que as incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas n&ati ...

TRT-2 afasta execução contra herdeiros por falta de bens comprovados

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região – TRT-2 negou o prosseguimento de uma execução trabalhista contra herdeiros de um sócio de uma empresa por ausência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos do processo, a Justiça intimou, sem sucesso, os dois filhos do devedor para que fornecessem informações sobre a herança. No enta ...

TRT-4: suposta cuidadora não obtém vínculo empregatício por ser companheira de idoso

Por considerar que restou comprovada a convivência marital, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 não reconheceu o vínculo empregatício entre uma suposta cuidadora e um idoso. A decisão foi unânime. A mulher ajuizou ação de reconhecimento de vínculo empregatício entre setembro de 2009 e abril de 2021. Alegou ter sido contratad ...

Mulher é condenada por declaração de falsa união estável com estrangeiro

No Rio Grande do Sul, uma mulher que inseriu em uma escritura pública uma declaração de união estável falsa com um estrangeiro foi condenada por falsidade ideológica. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF contra a mulher de 33 anos e mais quatro estrangeiros. Conforme a denún ...

União pode propor ação de regulamentação de visita internacional, decide STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a União é parte legítima para propor ação de regulamentação de visita internacional. A ação de regulamentação de visita foi motivada por pedido de cooperação internacional da autoridade central da Argentina, que buscava a intervenção do Estado brasileiro para regulamen ...

STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu o registro civil de um casamento religioso de 1894 para permitir que o bisneto do casal obtenha cidadania estrangeira. Na ação, o autor buscava o registro tardio do casamento religioso dos bisavós, celebrado em São Paulo, em 1894, para completar a documentação necessária para a obten&cce ...