TJMG suspende imissão de posse e despejo de moradora por risco de dano em razão da pandemia

Em atenção ao momento de pandemia da Covid-19, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG impediu o despejo de uma mulher, suspendendo a imissão de posse do imóvel até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. A decisão considerou jurisprudência sobre o tema e o fato de que a desocupa&c ...

Ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos tem direito a pensão até a partilha dos bens, decide STJ

Atualizado em 25/03/2021. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com formação superior não afasta a necessidade do pagamento. No caso em tela, o pe ...

STF: Presas trans e travestis poderão escolher cumprir pena em presídio feminino ou masculino

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, autorizou, na última sexta-feira (19), que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tenham direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, no qual serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança. O ministro se baseou em documentos do Governo Federal elaborados por m ...

5 práticas antirracistas para implementar no dia a dia

O Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado no último domingo, 21 de março, foi instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU em memória às vítimas da chacina de Shaperville, na África do Sul. O massacre ocorreu em 1960, em contexto de Apartheid. Na ocasião, 20 mil negros protestavam pacificame ...

Casamento sem separação de fato impede reconhecimento de união estável, decide TJDFT

Uma mulher que buscou na Justiça o reconhecimento de união estável com um homem casado teve o pedido indeferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância. A autora da ação interpôs recurso de apelação contra a decisã ...

IBDFAM promove Ciclo de Debates sobre Lei de Alienação Parental

Em abril, será realizado o Ciclo de Debates do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM sobre a aplicação e o aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). Serão três dias de evento, entre 12 e 14 de abril, sempre das 19h às 21h30, com programação por meio da plataforma Zoom. A participação é exclusiva para as ...

Governo do Pará impõe restrições à convivência na guarda compartilhada em meio ao aumento de casos de Covid-19

O Governo do Pará publicou decreto com restrições para conter a proliferação da Covid-19 que repercutiu no Direito das Famílias. De acordo com a determinação, em casos de guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que as crianças e os adolescentes realizem apenas um deslocamento semanal entre os genitores. Para isso, nenhum deles deve ter sintoma do ...

TJRS reforma decisão que aplicou medida socioeducativa a adolescente denunciado por ato equivalente a estupro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS reformou sentença de primeiro grau que aplicou medida socioeducativa a um adolescente, aos 15 anos na época do ocorrido, denunciado por ato equivalente a estupro contra menina de 12 anos. No entendimento dos desembargadores, se a relação tiver sido consensual, não deve ser equiparada ao estupro de vulnerável. Em função da dif ...

Diretores nacionais do IBDFAM prestam homenagens a Zeno Veloso

Atualizado em 26/03/2021. O jurista Zeno Augusto Bastos Veloso, cofundador e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, morreu nessa quinta-feira (18), aos 75 anos, vítima da Covid-19. A notícia comoveu toda a comunidade jurídica, em especial os membros e diretores do IBDFAM. Presidente nacional do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira compartilhou no Instagram uma foto ao lado d ...

Morre Zeno Veloso, cofundador e diretor nacional do IBDFAM

O jurista Zeno Augusto Bastos Veloso, cofundador e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, morreu nessa quinta-feira (18), aos 75 anos, vítima da Covid-19. Mestre em Direito, notário e professor, Zeno Veloso foi deputado estadual e secretário de Justiça do Pará. Autor de várias obras de reconhecimento jurídico e membro da Academia Brasileira de Letr ...