Violência contra mulher pode ser motivo para demissão por justa causa, diz projeto de lei

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 770/2021 inclui atos de violência contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O texto considera práticas física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). A proposta é de autoria d ...

Luta antirracista é o tema da 55ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, já disponível para associados

A luta antirracista é o tema da 55ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Especialistas apontam caminhos para o enfrentamento da discriminação racial na prática e explicam como o racismo é um problema institucional, ainda longe de ser superado. Presidente da Comissão da Diversidade Racial e Etnia do I ...

Pai adotivo de criança de 12 anos tem direito a salário-maternidade

Um pai adotivo de uma criança de 12 anos terá direito a receber salário-maternidade, conforme decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região – TRU/JEFs. Para o colegiado, a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, ...

Vítimas e familiares de crimes terão prioridade na destinação de valores advindos de penas pecuniárias em Goiás

Em Goiás, a destinação de valores advindos de penas pecuniárias terá como prioridade vítimas e familiares de crimes e atos infracionais, e não mais entidades beneficentes, a título de reparação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás regulamentou a decisão por meio do Provimento 55, de 19 de março deste ano, instituído com base n ...

Homem que contratou detetive para vigiar ex-companheira não pode ser condenado por perturbação da tranquilidade, decide STJ

A contratação de um detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ trancou uma ação penal contra um homem feita por iniciativa de sua ex-companheira. Para os ministros, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta il&ia ...

Contexto familiar e percurso analítico de grandes nomes da Psicanálise serão abordados em curso do IBDFAM; inscreva-se

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias, será realizado entre abril e junho, dividido em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. Integrante do corpo docente, M ...

Relatório traça panorama do combate à violência contra mulheres no país

O enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil dá o tom ao relatório divulgado na última quarta-feira (24) pela Comissão Mista de Combate à Violência contra as Mulheres – CMCVM, em conjunto com o Observatório da Violência contra a Mulher – OVM e o DataSenado. O documento, chamado de Processo de Monitoramento e Avaliação das Políticas de En ...

Abandono afetivo exige demonstração para indenização por ato ilícito, decide TJSP

Indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil, cujas especificidades ultrapassem o mero dissabor. O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou com unanimidade o pedido feito por uma mulher contra seu pai. De acordo com o artigo 186 do Código ...

Pedido de reconhecimento de paternidade é ponto de partida de uma das aulas do curso de Direito de Família e Psicanálise; inscreva-se

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias, será realizado entre abril e junho, dividido em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. O psicólogo e psicanali ...

Câmara aprova projeto que institui Lei Mariana Ferrer para punir ofensas e humilhações à vítima durante julgamento

O acesso das mulheres vítimas de violência à Justiça ainda é cercado de armadilhas, a despeito de um arsenal de leis de proteção, tantas vezes insuficientes para impedir a revitimização. No ano passado, ganhou notoriedade o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, alvo de humilhações e xingamentos durante uma audiência. O réu, denunciado por ela por e ...