STF referenda suspensão de normas que regulamentam ITCMD do exterior

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A Corte en ...

Projeto que atualiza regras para mudança de nome no RG após casamento é aprovado por comissão na Câmara

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, o Projeto de Lei 6.785/2016, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. A proposta, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), altera a Lei 7.116/1983 para permitir a mudança com a apresentação da certidão de casamento. A ...

Violência contra a pessoa idosa: mais de 33,6 mil denúncias foram registradas no Brasil em 2021

O Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa é lembrado nesta terça-feira, 15 de junho. Reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos – INPEA, a data busca garantir a proteção dessa população vulnerável às va ...

Vínculo de emprego de ex-companheira não é reconhecido pois empreendimento era do casal

A 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, não reconheceu o vínculo de emprego de ex-companheira por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável. Na ação, a autora buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, e os direitos dele decorrentes, sob alegação de que o contrato teria se ...

STJ reconhece legitimidade de ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô. Herdeiros de pai pré-morto podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vi ...

Criminalização da homotransfobia pelo STF completa dois anos

Há dois anos, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). Marco na luta pela diversidade no Brasil, a decisão é lembrada neste junho em que se comemora o Mês do Orgulho LGBTI. O julgamento do STF, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – ...

Indícios de traição não comprovados não dão direito a indenização por danos morais

Uma mulher que acusou o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento, por conta de um relacionamento extraconjugal, teve o pedido de indenização por danos morais negado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. A alegação da autora da ação era de que o ocorrido gerou abalo emocional, amargura, desilusão e desa ...

Atendimento prioritário no SUS para mulher vítima de violência doméstica é aprovado por Comissão na Câmara

O Projeto de Lei 2.737/2019, que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde – SUS e no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, foi aprovado na última quarta-feira (9) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O projeto segue ...

Homem que perseguia ex por aplicativo de conversas deve indenizar por danos morais

Um homem que perseguia a ex-companheira em um aplicativo de conversas deverá indenizá-la por danos morais, conforme decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, em Santa Catarina. Incluída recentemente no Código Penal, a perseguição eletrônica pode ainda caracterizar crime, com pena que pode chegar a dois anos. Segundo consta nos autos, o homem utilizava o aplicativo de mensa ...

Pai de gêmeos prematuros deve receber indenização equivalente ao período de licença-maternidade

Um técnico de operações que teve dois filhos gêmeos prematuros deve receber indenização em R$ 15 mil, referente à licença-paternidade, estendida pelo mesmo prazo que uma licença-maternidade. Ele e a esposa tiveram que lidar com a saúde frágil dos bebês em meio à pandemia da Covid-19, sem poder contar com a ajuda de terceiros. A decisão é da 9& ...