Prazo para anular doação a herdeiros só começa a correr após paternidade reconhecida

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação anulatória de doa&cc ...

Divórcio com uma das partes no exterior é realizado em 13 dias no interior de Pernambuco

Uma ação de divórcio na 1ª Vara Cível de Goiana, no interior de Pernambuco, chegou ao fim em 13 dias, mesmo com uma das partes vivendo no exterior. Com realização de audiências virtuais, a Justiça local tem conseguido reverter não só a distância física de casos como esse, mas também atender a necessidade de distanciamento por conta da pandemia da Covid ...

Projetos de lei buscam atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.438/2020 promove ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e outras normas. A autoria é da deputada Natália Bonavides (PT-RN). A proposta substitui as expressões "portador de d ...

Simpósio do IBDFAM Patos de Minas terá transmissão ao vivo pelo YouTube; acompanhe

Começa nesta quarta-feira (17) o II Simpósio On-line de Direito de Família e Sucessões de Patos de Minas e Região. Gratuito, o evento reúne especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM com transmissão ao vivo, das 19h às 21h, pelo YouTube. Na quinta-feira (18), a programação segue o mesmo horário. Clique aqui para acompanhar. Nest ...

STF: Julgamento sobre tributação em pensão alimentícia é suspenso após pedido de vista

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, está suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A análise pelo Pl ...

IBDFAM Centro-Oeste recebe artigos de associados para compor obra coletiva Direito das Famílias, Vulnerabilidades e Questões de Gênero

A regional Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove chamada de artigos com reflexões sobre temas que envolvem as famílias na contemporaneidade. Os trabalhos serão selecionados para integrar a obra coletiva Direito das Famílias, Vulnerabilidades e Questões de Gênero. A participação é exclusiva para membros do Instituto nas seç&oti ...

STJ: Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

A anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal de bens exige citação do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão que, em ação de anulação de partilha, havia rejeitado uma preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que o pro ...

STJ: Alimentante preso não se isenta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a situação de cárcere não isenta o alimentante do pagamento de pensão devido à possibilidade de exercer atividade remunerada no presídio. O tema julgado pela Terceira Turma teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado que não contribuía para o sustento do filho. Incapaz de arcar sozinha com a cr ...

STF conclui julgamento e invalida por unanimidade tese de legítima defesa da honra

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por unanimidade que a tese de legítima defesa da honra, usada em casos de feminicídio e violência contra a mulher, é inconstitucional.  A decisão impede que advogados de réus sustentem a tese ou qualquer argumento que induza à ela, nas fases pré-processual ou processual penal e perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato ...

Penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial será avaliada pelo STF

A constitucionalidade da penhora de imóvel para quitação de aluguel de imóvel comercial será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário – RE 1.307.334 contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve a penhora do bem de família de fiador em contrato de loca&ccedi ...