Maria da Penha: "De geração em geração, a violência contra a mulher é reproduzida até hoje"

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/2006), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Celebrado neste sábado, 7 de agosto, o aniversário da lei que leva o nome da farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é uma oportunidade não apenas ...

STF deve julgar em dezembro trecho de Lei de Planejamento Familiar para esterilização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar, em dezembro, a constitucionalidade de artigo da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996), que só permite a chamada “esterilização voluntária” com a autorização expressa dos cônjuges. O parágrafo 5º do artigo 10º da norma é o tema central de duas Ações Diretas de Inconstituciona ...

Violência patrimonial pós-divórcio é um dos destaques do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

“Violência patrimonial pós-divórcio” é o tema da palestra do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente o ...

Casal que busca tratamento de fertilização deve ter assistência judiciária gratuita, decide TRF-4

Um casal de Itapema, em Santa Catarina, que busca na Justiça o fornecimento estatal de tratamento de fertilização deve receber Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Eles têm dificuldade em engravidar, por problemas de saúde, e também não dispõem de recursos para tratamento adequado nem despesas processuais. A decisão favorável é do Tribunal Regional ...

Imóveis alienados de maneira informal são excluídos do processo de inventário no Ceará

Nove imóveis alienados de maneira informal foram excluídos de um processo de inventário na Justiça do Ceará. A decisão da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza considerou o fato de que, na matrícula, constavam como de propriedade do falecido, sem qualquer registro de que tenham sido vendidos, embora fosse do conhecimento de todos os herdeiros. De acordo com os autos, o neg&oa ...

Filho menor de 12 anos não pode ser único argumento para prisão domiciliar de mãe, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas. O entendimento unânime do Colegiado foi de que a maternidade de filho menor de 12 anos, por si só, não pode servir como suporte para a prisão domiciliar. A mulher foi presa em flagrante com mais três pessoas que portavam ...

STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união est ...

STJ: Devedor de alimentos terá bens penhorados sem mudança de rito enquanto prisão civil for vedada no Distrito Federal

É possível determinar a penhora do devedor de alimentos sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu tal entendimento enquanto durar a impossibilidade da prisão para esses casos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19. O colegiad ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM investiga presente e futuro da multiparentalidade; inscreva-se

“Multiparentalidade no presente e prospecção para o futuro” é o tema da palestra da professora Fabíola Lobo, membro da diretoria do IBDFAM Pernambuco, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro ...

Curatela compartilhada para filho interditado não é obrigatória, decide STJ

A adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada, diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. De acordo com o Colegiado, o Código Civil estabelece que a Justiça ...