Proposta que revoga direito de mulher casada pedir dispensa de tutela é aprovada pela Câmara

Na última quinta-feira, a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.610/2019, que revoga trecho do Código Civil que permite dispensa de tutela às mulheres casadas. Atualmente, a legislação garante a elas o direito de recusar ser tutora de parentes menores cujos pais morreram, se ausentaram ou perderam o poder familiar. A proposta, de autoria do ex-deputado ...

Holding familiar é tema da 56ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Holding familiar e planejamento sucessório são temas em destaque na 56ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados. A publicação traz análises de especialistas sobre as estruturas societárias aplicadas à organização patrimonial quando morre um dos membros da empresa familiar, geralmente seu fundador. A adesão e o interesse no tema, assim como em ou ...

Meio digital pode ser usado a serviço da adoção; especialista dá detalhes em palestra no I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM

O I Congresso de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificados. As inscrições já estão abertas: clique aqui e garanta a sua participação no evento. As vagas são limitadas. A advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da ...

Filhos devem prestar alimentos à mãe idosa com deficiência

Uma decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo artigo 229 da Constituição Federal: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educa ...

II Congresso IBDFAM-ES terá painel sobre alienação parental na pandemia; últimos dias para se inscrever

“Reflexos da pandemia no Direito das Famílias e das Sucessões” pautam o II Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Espírito Santo, evento que será realizado no dia 14 de maio, das 8h30 às 18h. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. “A dimensão trágica da aliena ...

Casa construída em terreno do pai do companheiro integra partilha de bens

Uma mulher que acionou a Justiça tem direito à partilha da casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. O entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR foi de que, havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a outre ...

Saque do FGTS pode ser efetuado para custeio da reprodução assistida de casal homoafetivo

A Justiça de Goiás autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por uma mulher que deseja custear reprodução assistida. O juiz da 2ª Vara Federal da Subseção de Justiça de Anápolis, no interior do estado, entendeu que as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 são exemplificativas e a questão do casal homoafetivo se assemelha &agrav ...

Lei que institui formulário para identificar risco de violência às mulheres é sancionada

Nesta quinta-feira (6) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, cujo objetivo é identificar os fatores de risco de violência contra as mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A lei é resultado do PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que recebeu parecer favor&aacut ...

Inscrições abertas para o I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM; confira a programação

Estão abertas as inscrições para o I Congresso de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. O evento, será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom. Serão emitidos certificados de participação. Inscreva-se. A programação é organizada pela Comissão de Direito de Família e Tecnol ...

Associados podem escolher tema do XIII Congresso Brasileiro do IBDFAM; prazo termina nesta quarta (12)

Em um momento de tantas mudanças e incertezas, torna-se ainda mais necessário refletir o Direito das Famílias e das Sucessões em uma perspectiva humanista. É com esse entendimento que o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM decidiu pela realização on-line de seu tradicional Congresso Nacional, que chega à 13ª edição, marcada para outubro de 202 ...