STJ julgará se herdeiras de empresário têm direito à "teoria de perda da chance" por omissão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai julgar se uma empresa que descumpriu ordem judicial para apresentar os livros de registro de ações e de presença de acionistas da sociedade impediu duas herdeiras de verificarem se eram reais detentoras de direitos da empresa. O caso envolve a família do fundador de uma das maiores fabricantes de alimentos do país – sucedida por ou ...

STF julga inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

Em julgamento concluído na sessão dessa quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores – MRE no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. O entendimento unânime é de q ...

Comissão da Câmara aprova projeto que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários

Recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.399/2013, do Senado, equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finan&cced ...

Acervo digital no âmbito das Sucessões será abordado em palestra no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; inscreva-se

“Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis” é o tema que a advogada e professora Ana Carolina Brochado leva ao Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programação on-line. As vagas são limitadas e haverá emissão de certificados. Inscreva- ...

Dica IBDFAM: Série Maid revela nefasta e silenciosa violência psicológica contra a mulher

A série Maid, drama em 10 episódios original da Netflix, mostra Alex (Margaret Qualley), uma jovem mãe que tenta fugir de um relacionamento abusivo. Com uma abordagem sobre as variadas formas de violência de gênero, a produção vem sendo elogiada por segmentos de defesa da mulher, evidenciando mais uma vez o poder da arte em jogar luz sobre mazelas sociais. “A série é um instru ...

Divórcio unilateral extrajudicial e comunhão parcial de bens são temas de novos artigos no portal do IBDFAM

Entre os destaques recentes na seção de artigos do portal do IBDFAM, estão temas como divórcio unilateral extrajudicial e comunhão parcial de bens. Os textos são assinados por profissionais e especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Leia na íntegra. A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) também é abordada em um dos estudos. Publicado na ...

Iniciativa do TJSC reduz em menos da metade o tempo das ações de crianças acolhidas

Em Santa Catarina, uma iniciativa do Tribunal de Justiça reduziu em menos da metade o tempo de tramitação dos processos de crianças e adolescentes acolhidos no Estado. A implantação do programa Acompanhamento e Logística para o Eficiente e Rápido Acolhimento – ACELERA, em junho de 2019, trouxe mais celeridade aos processos. Na última segunda-feira (8), a iniciativa da Correg ...

Sexting é tema em destaque no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; inscreva-se

O dilema das redes sociais e a família contemporânea: como lidar com o sexting? Esse é o questionamento que a advogada Patrícia Novais Calmon, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, leva ao Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programação on-line. As ...

IBDFAM apoia campanha pela gestão responsável e eficiente dos conflitos familiares; Divórcio com Respeito

Com intuito de conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância da gestão responsável e eficiente dos conflitos familiares, a Comissão Especial da Advocacia Colaborativa da Ordem dos Advogados do Brasil –  OAB, em parceria com o Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas, idealizou a campanha Divórcio com Respeito. A iniciativa conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito d ...

STJ: Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. O entendimento é de que, em razão do princípio da autonomia privada e da vigência do Código Civil de 2002, o regime imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim ...