STJ admite penhora patrimonial sem conversão da prisão civil de devedor de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu a penhora contra devedor de pensão alimentícia sem conversão da prisão civil. A Corte negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo homem, que tem contra si mandado de prisão por não pagar a verba ao filho e também ato de constrição de patrimônio decorrente dessa dívida. A decisão ...

Projeto que regulamenta visita virtual de familiares a pacientes internados em UTIs é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 2.136/2020, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), e também assinado pelos deputados Luisa Canziani (PTB-PR) e Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada r ...

TJSP: Mulher tem direito a visitação fixa a cachorra que ficou com ex-marido

Em uma ação de reconhecimento de dissolução de união estável, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma mulher de visitar regularmente a cachorrinha que ficou com seu ex-marido. A turma julgadora reconheceu que o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relaç ...

Inscrições abertas para o 1º Simpósio Virtual do IBDFAM Uberaba; confira a programação

Estão abertas as inscrições para o 1º Simpósio Virtual de Direito do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM núcleo Uberaba, cidade localizada no Triângulo Mineiro. O evento está marcado para 27 de agosto e será realizado por meio da plataforma Zoom. Clique aqui e garanta já a sua participação. A programação reúne esp ...

Conheça os palestrantes e coordenadores convidados para o XIII Congresso do IBDFAM

Divulgada a lista de palestrantes e coordenadores convidados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, um dos mais aguardados do calendário jurídico nacional, será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 de outubro. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. Cliq ...

STF: Dias Toffoli reforça tese de impossibilidade de geração de efeitos previdenciários às famílias simultâneas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, reforçou que não é possível reconhecer direitos previdenciários a famílias simultâneas. As relações classificadas como “concubinato”, concomitantes ao casamento, não se equiparam às uniões estáveis, no entendimento do relator. A tese, debatida no Recurso Extraordinário &nd ...

Irmãos podem buscar reconhecimento de vínculo não assumido pelo pai em vida, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento ao recurso ajuizado por dois irmãos contra a decisão que indeferiu ação de reconhecimento judicial de relação de parentesco. O entendimento da Corte Superior é de que eles têm legitimidade ativa e interesse processual para reconhecer vínculo com suposta irmã já falecida, mesmo que ...

Filha consegue na Justiça de Goiás reconhecimento de dupla maternidade post mortem

Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação de seu registro civil para que constasse a dupla maternidade. A decisão favorável é da 2ª Vara de Família da Comarca de ...

Artigo da Revista IBDFAM investiga deveres familiares a partir da proteção dos direitos humanos

“Os deveres familiares: legislações internacionais e nacionais de proteção dos direitos humanos” é tema do artigo da professora Léia Comar Riva, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto integra a 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes. O artigo analisa os deveres decor ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 6 anos; especialista aponta desafios

Em meio à pandemia do novo coronavírus, que expôs as vulnerabilidades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, a norma que trouxe novas regras e orientações para promover os direitos e as liberdades dessa população completa 6 anos em 6 de julho. A Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...