Na próxima quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher.

Instrumento público assinado por diversas entidades, o pacto busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros.

O instrumento público vai se valer de ações articuladas e integradas que objetivem a difusão, a promoção e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres em dez áreas temáticas:

1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica;
2. Economia do cuidado;
3. Acesso ao bem-estar e à saúde;
4. Enfrentamento a todas as formas de violência;
5. Participação igualitária nos espaços de poder e decisão;
6. Acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação;
7. Planejamento urbano (mobilidade e outros);
8. Inclusão e segurança digital;
9. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e
10. Educação para a igualdade.

O Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres chama a atenção para a Constituição, que indica como um dos objetivos fundamentais do país a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV, do artigo 3º, da Carta Magna) e para o princípio da igualdade (inciso I, do artigo 5º), segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.