STJ nega ampliação de visitas de guardiões em hospital para priorizar tratamento de criança internada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam ter direito a permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. A decisão teve como objetivo priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos ao tratamento intensivo de saúde. Com unanimidade, o colegiado considerou cab ...

STF forma maioria pelo não reconhecimento de efeitos previdenciários às famílias simultâneas

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para negar pensão por morte às famílias simultâneas. O posicionamento do relator, ministro Dias Toffoli, firmado na semana passada, foi seguido por Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. O julgamento deve chegar ao fim em 2 de agosto, após recesso da Corte. Em seu voto, Toffoli refor&ccedi ...

5 expressões e falas capacitistas para excluir do dia a dia

Celebrado nesta terça-feira, 6 de julho, o aniversário de seis anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) é uma oportunidade para reconhecer as vulnerabilidades que ainda cercam essa população. Isso inclui a conscientização sobre atitudes e falas que, apesar de enraizadas nos costumes, são discriminat& ...

STJ: Valores colocados em previdência privada aberta entram em partilha de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava evitar a inclusão, na partida de bens com sua ex-companheira, dos valores depositados em plano de previdência aberta. O entendimento foi de que a quantia, antes da conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento. O caso foi debatido no Recu ...

Mulher que se arrependeu de manter sobrenome de casada após divórcio pode alterar registro

A 5ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, julgou procedente o pedido de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada após o divórcio e ajuizou ação para retificação em registro de casamento. O entendimento foi de que a legislação vigente não estabelece limite temporal para a mudança. Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a autora da aç&a ...

Idosa aciona a Justiça para receber pensão dos cinco irmãos

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP afastou a obrigação de duas irmãs ao pagamento de pensão alimentícia em uma ação na qual uma idosa acionou a Justiça contra seus cinco irmãos. A turma julgadora entendeu que a possibilidade de pagamento só foi demonstrada por parte de três dos irmãos da ...

Depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia é regulamentado no TJSP

Para regulamentar o depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia, considerando-o como atividade essencial, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP editou o Provimento 2.623/2021. A medida autoriza o acesso às dependências do Poder Judiciário  dos envolvidos no procedimento, mesmo quando as atividades presenciais estiverem suspensas. O provimento, que atende a uma propo ...

Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos; STJ reforma acórdão para adequar sentença ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. O colegiado reconheceu que, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da ...

TJSP condena imobiliária e proprietário de flat por danos morais a locatária transexual

Uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado logo após se instalar no imóvel deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais pela imobiliária e pelo proprietário do flat. A decisão unânime da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença proferida pelo juízo da 25ª Va ...

Empresa não será ressarcida por pagar pensão acima dos valores estipulados

Ainda que tenha depositado de forma indevida, com valores acima do adequado, uma empresa não receberá o ressarcimento da quantia extra relativa à pensão a filho de empregado. A juíza da 2ª Vara de Família e Órfãos de São José, no interior de Santa Catarina, observou que ainda constava crédito em favor da exequente, mãe da criança. Em aç&atil ...