Lei do Paraná que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF validou a Lei estadual 20.276/2020 que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Paraná. O entendimento unânime da Corte é de que  a norma trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem invasão de competênci ...

Decreto institui programa nacional e comissão de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

O Decreto 10.701, assinado na segunda-feira, 17 de maio de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, institui o Programa Nacional e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Em evento no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foi apresentado o índice de mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra a população infanto-juv ...

Desafios desencadeados pela pandemia estarão em destaque no I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM

O I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificados digitais. Diretores nacionais, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados especiais compõem a lista de palestrantes. Garanta já a sua participação, as vagas são limitadas. Inscreva-se. O ...

Plano de saúde de viúva deve ser mantido após morte do marido

Uma viúva dependente do segurado titular falecido terá direito ao restabelecimento do plano de saúde com todas as coberturas originalmente contratadas, conforme decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé, em São Paulo. O juiz reconheceu que o direito de a autora ser mantida no plano de saúde do qual era beneficiária é garantido por previsão expressa na Lei 9.656/1998. ...

Casal é condenado por estelionato ao induzir idosa ao erro

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC condenou um casal pelo crime de estelionato por induzir ao erro uma idosa de 64 anos com a promessa de retirar um "trabalho espiritual". A vítima teria sido obrigada a pagar a quantia de R$ 2 mil, mesmo sem ter autorizado o serviço. Conforme a denúncia do Ministério Público, a idosa foi abordada em sua resi ...

Presidente da Comissão de Família e Tecnologia do IBDFAM dá mais detalhes sobre primeiro congresso, marcado para 28 de maio

O I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificado digital de participação. Diretores nacionais, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados especiais compõem a lista de palestrantes. Garanta já a sua participação no evento, as vagas ...

Dia Internacional contra a Homofobia: Brasil registrou 237 mortes violentas de LGBTI em 2020

Em 2020, 237 pessoas tiveram morte violenta relacionada à sua orientação sexual ou identidade de gênero. Os dados são do Grupo Gay da Bahia – GGB, que há 41 anos divulga o Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBTI no Brasil. Os números ressaltam a importância do enfrentamento ao preconceito, tema em destaque nesta segunda-feira, 17 de maio, Dia Internacional contra a Homofobi ...

Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 8 anos

Há oito anos, o ordenamento jurídico brasileiro assegurou o direito ao casamento civil homoafetivo.  Aprovada em 14 de maio de 2013, a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ obrigou cartórios de todo o país a celebrarem o casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, fazendo valer, na prática, o reconhe ...

Homem que expôs familiares nas redes sociais deve indenizar por danos morais

Após expor parentes e o tio cadeirante em postagens nas redes sociais, um homem foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais, conforme decisão da juíza Carolina Cantarutti Denardin, titular da comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina. Ele havia publicado acusações contra o irmão e a cunhada, que são cuidadores do tio, pessoa com deficiência. Ainda cabe recurs ...

Dia Internacional da Família: Especialistas indicam filmes e séries para ver no fim de semana

O Dia Internacional da Família, celebrado no próximo sábado, 15 de maio, lembra a evolução do conceito de família nas últimas décadas. Em atenção à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convidou duas especialistas para dar dicas de filmes e séries relacionados à temática. Confira, a seguir, a seleç&a ...