TJMG: Bisavó não consegue guarda e criança deve ser direcionada a instituição

Por entender que a permanência no ambiente familiar seria prejudicial ao seu desenvolvimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte que determinou que um menino de 10 anos, que vivia sob os cuidados da bisavó materna, seja direcionado a uma instituição de acolhimento. ...

Trabalhador que estava em processo de transição de gênero terá demissão revertida

Uma decisão da 11ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a demissão discriminatória de trabalhador que estava em processo de transição de gênero e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por danos morais. O homem foi demitido dois dias antes de realizar cirurgia de remoção dos seios. Conforme consta nos autos, o trabalhador foi ...

Projeto de lei no Senado aumenta pena para quem descumprir medida protetiva à mulher

O Projeto de Lei 1.861/2021, em tramitação no Senado Federal, aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, modificando previsões da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Caso a proposta seja sancionada, o ato poderá levar à detenção de dois a quatro anos. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha trata de medidas protetiv ...

Direitos das pessoas com deficiências serão discutidos na Câmara a partir de recomendações da ONU

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na sexta-feira (16) para debater o cumprimento de recomendações da Organização das Nações Unidas – ONU sobre direitos das pessoas com deficiências. O encontro foi sugerido pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). A Revisão Periódica Universal – RPU &eacu ...

Mulher terá reintegração de posse de imóvel ocupado por companheira de seu ex-marido

Uma decisão da 6ª Vara de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, garantiu o direito de uma mulher à reintegração de posse de imóvel de acervo patrimonial que a ex-companheira de seu ex-marido ocupou sem seu consentimento. Em sua defesa, a ré sustentou que se mudou para o imóvel juntamente com o co-proprietário, com quem mantinha união estável. A autora da aç&ati ...

Colégio do DF deve indenizar aluno por danos morais; professora o expôs a situação vexatória

Uma escola do Distrito Federal deverá indenizar um aluno exposto à situação vexatória ao ter a sexualidade questionada pela professora na frente dos colegas de sala. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou a instituição ao pagamento de R$ 1 ...

Justiça nega casamento de adolescente de 15 anos; união de menores de 16 não é permitida em nenhuma hipótese

Uma adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, teve negado o pedido para se casar. Ela se relaciona com o noivo há cerca de um ano e engravidou quando ainda tinha 14 anos. A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve o entendimento da 3ª Vara Cível de Itu, no interior do estado. O Código Civil, em seu art ...

Lei da Alienação Parental e legado de Zeno Veloso estão entre os temas de destaque em artigos no portal do IBDFAM

A Lei da Alienação Parental e o legado do jurista Zeno Veloso (1945-2021) são alguns dos temas em destaque entre os artigos mais recentes no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e Sucessões sobre questões contemporâneas e emergentes na sociedade. A professora Bruna Barbieri Waquim ...

Ação no STF questiona decreto de Santa Catarina que proíbe linguagem neutra em escolas e órgãos públicos

O Decreto Estadual 1.329/2021, de Santa Catarina, que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e nos órgãos públicos do estado, é questionado no Supremo Tribunal Federal – STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.925 foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT e tem relatoria do ministro Nunes Marques. A normativa proíbe as institui&c ...

Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão

A companheira sobrevivente conseguiu o direito à pensão por morte de uma servidora pública, vítima de câncer. As duas residiram juntas por mais de cinco anos, e o relacionamento homoafetivo era conhecido por todos na pequena cidade em que viviam. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Após a mort ...