Terceira Turma do STJ nega efeitos retroativos a escritura de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que uma escritura pública, lavrada em 2015 e que define a incomunicabilidade de bens, não pode retroagir seus efeitos a uma escritura lavrada em 2012, quando se estava em regime de comunhão parcial de bens. A decisão veio no julgamento da última terça-feira (17) com a Corte decidindo por quatro votos a um pelo parcial provimento ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prioriza a tramitação de ações de alimentos durante a pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2.748/2020, que prevê a prioridade das ações de alimentos “em qualquer juízo ou tribunal” durante a pandemia da Covid-19. A proposta original, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), foi relatada pelo deputado Luiz Lima (PSL/RJ) e não sofre ...

Interlocução entre Direito de Família e tecnologia pauta painel do XIII Congresso do IBDFAM

Sob a luz da temática “Direito de Família e Tecnologia”, o Painel 12 do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões reúne especialistas para discutir a interlocução entre temas caros ao Direito brasileiro, com ramificações ainda maiores em um contexto marcado pela pandemia que alterou processos e obrigou a criação de novas estratégi ...

Ameaça de revogação da Lei de Alienação Parental é tema de artigo da 45ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

A 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da nova publicação, que enfoca diferentes olhares sobre a alienação parental, está o artigo "A revogação da lei da alienação parental no Brasil e no exterior”, de autoria do advogado e professor Rolf Madaleno, di ...

CNJ: Descumprimento de medidas protetivas deve ter prioridade no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0006189-86.2021.2.00.0000, que pretende tornar efetivas as sanções contra o descumprimento das medidas protetivas, dando prioridade a esses casos no Poder Judiciário. O objetivo é aumentar a efetividade na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar e eliminar o risco de ...

Russo com filha brasileira tem pedido de nacionalidade negado por não comprovar residência fixa

Um homem russo, com filha nascida no Brasil em 2018, teve negado o recurso em que buscava a concessão de nacionalidade brasileira. A alegação era de que, naquele ano, ele veio com a esposa e os outros filhos, fixando residência em Florianópolis. A decisão unânime, proferida na semana passada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, destacou que n&atild ...

Em divórcio litigioso, ex-casal soluciona partilha de imóvel e carro comprados em financiamento

Em uma ação de divórcio litigioso, um ex-casal buscava solucionar a partilha de um imóvel e de um carro adquiridos em financiamento. A juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, decidiu que a mulher terá que ressarci-lo no valor de 50% de cada parcela paga, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do homem usado para comprar ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre convivência familiar e o uso da tecnologia; inscreva-se

“Convivência familiar e o uso das ferramentas tecnológicas” é o tema da palestra da advogada Isabella Paranaguá, presidente da seção Piauí do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. I ...

STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809, estabeleceu que a tese ...

Criança trazida pela mãe ao Brasil volta com o pai para o Canadá; caso teve atuação da AGU

Subtraída ilegalmente pela mãe, uma criança retornou, na semana passada, junto do pai, ao Canadá, seu país de origem. O caso contou com a atuação da Advocacia-Geral da União – AGU, por meio do Departamento de Assuntos Internacionais – DAI e da Procuradoria Regional da União da 3ª Região – PRU-3. De acordo com os autos, a mãe é brasileira ...