Direitos das pessoas com deficiências serão discutidos na Câmara a partir de recomendações da ONU

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na sexta-feira (16) para debater o cumprimento de recomendações da Organização das Nações Unidas – ONU sobre direitos das pessoas com deficiências. O encontro foi sugerido pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). A Revisão Periódica Universal – RPU &eacu ...

Mulher terá reintegração de posse de imóvel ocupado por companheira de seu ex-marido

Uma decisão da 6ª Vara de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, garantiu o direito de uma mulher à reintegração de posse de imóvel de acervo patrimonial que a ex-companheira de seu ex-marido ocupou sem seu consentimento. Em sua defesa, a ré sustentou que se mudou para o imóvel juntamente com o co-proprietário, com quem mantinha união estável. A autora da aç&ati ...

Colégio do DF deve indenizar aluno por danos morais; professora o expôs a situação vexatória

Uma escola do Distrito Federal deverá indenizar um aluno exposto à situação vexatória ao ter a sexualidade questionada pela professora na frente dos colegas de sala. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou a instituição ao pagamento de R$ 1 ...

Justiça nega casamento de adolescente de 15 anos; união de menores de 16 não é permitida em nenhuma hipótese

Uma adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, teve negado o pedido para se casar. Ela se relaciona com o noivo há cerca de um ano e engravidou quando ainda tinha 14 anos. A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve o entendimento da 3ª Vara Cível de Itu, no interior do estado. O Código Civil, em seu art ...

Lei da Alienação Parental e legado de Zeno Veloso estão entre os temas de destaque em artigos no portal do IBDFAM

A Lei da Alienação Parental e o legado do jurista Zeno Veloso (1945-2021) são alguns dos temas em destaque entre os artigos mais recentes no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e Sucessões sobre questões contemporâneas e emergentes na sociedade. A professora Bruna Barbieri Waquim ...

Ação no STF questiona decreto de Santa Catarina que proíbe linguagem neutra em escolas e órgãos públicos

O Decreto Estadual 1.329/2021, de Santa Catarina, que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e nos órgãos públicos do estado, é questionado no Supremo Tribunal Federal – STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.925 foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT e tem relatoria do ministro Nunes Marques. A normativa proíbe as institui&c ...

Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão

A companheira sobrevivente conseguiu o direito à pensão por morte de uma servidora pública, vítima de câncer. As duas residiram juntas por mais de cinco anos, e o relacionamento homoafetivo era conhecido por todos na pequena cidade em que viviam. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Após a mort ...

Advogada do Mato Grosso é associada IBDFAM nº 18.500

A advogada Fabiane Lemos Melo, de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, nascida em Curitiba, no Paraná, é a associada número de inscrição 18.500 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A nova ibedermana é membro da Comissão do Direito da Mulher e delegada da Caixa de Assistência dos Advogados da 14ª Subseção do Estado de Mato Grosso. Para ela, a ...

Identidade visual do XIII Congresso do IBDFAM dialoga com o tema "Prospecções sobre o presente e o futuro"

Estão abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. A lista de temas e palestrantes será divulgada em breve. Clique aqui para garantir sua inscrição. As vagas são limitadas. ...

Divórcio direto completa 11 anos; emenda concebida pelo IBDFAM reafirma sua importância em meio à pandemia

O divórcio direto, possibilidade garantida há 11 anos no ordenamento jurídico brasileiro, veio para atender a muitos anseios. A eliminação de prazos e da discussão sobre culpa no fim da relação conjugal deu celeridade a esses processos que, em geral, são carregados por sofrimento enquanto perduram. Além disso, o avanço permitiu que muitos brasileiros saíssem de ...