Pessoas não binárias terão garantia de retificação do prenome no registro civil no Estado. É o que prevê novo provimento emitido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

A regulamentação também garante a gratuidade do processo para pessoas pobres e estabelece o valor máximo de R$ 200 para os processos de retificação de gênero e prenome.

O provimento do TJPB considerou o provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que garante desde 2018 a retificação de registro civil de pessoas trans no Brasil.

De acordo com o provimento, o Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – Farpen deverá fazer o ressarcimento aos cartórios dos registros gratuitos de pessoas trans e não binárias que são reconhecidas como pobres.