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Senado aprova segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher; texto vai à Câmara
O Projeto de Lei 1.822/2019, que prevê segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ nessa quarta-feira (12). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e impede a divulgação do nome e da identidade da vítima.
Conforme a proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o nome do agressor e os dados processuais poderão ser divulgados. O PL teve parecer favorável na forma de um texto alternativo apresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A nova versão segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
De acordo com o autor da proposta, a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que as expõe a constrangimento social. Na justificação, o senador destaca que a situação é agravada pelos recursos tecnológicos, que praticamente impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima.
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