Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 55/2023, que altera a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para permitir que o trabalhador utilize os recursos da conta vinculada ao fundo para custear o tratamento de reprodução assistida.

A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo trabalhador no FGTS.

A movimentação do fundo já é autorizada em alguns casos, como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.

A proposta será despachada para análise pelas comissões da Câmara.