STF: Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel com 35 crianças

Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu ordem de reintegração de posse de um prédio na capital paulista, ocupado por mais de 40 pessoas e ao menos 35 crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica. O ministro lembrou que o STF, na ADPF 828, estendeu até 31/3/22 ...

Famílias multiespécies: Espanha institui guarda compartilhada de animais em caso de divórcio

Na Espanha, casais que se separam devem definir em juízo sobre a guarda compartilhada dos pets. É o que determina a lei que entrou em vigor esta semana no país, e garante que gatos, cachorros, tartarugas, passarinhos e peixes possam ter duas casas e desfrutar da companhia dos dois donos, mesmo separados. A norma espanhola considera os animais de estimação como "seres vivos dotados de sensibilidade" ...

BPC para idoso e pessoa com deficiência com renda familiar de até meio salário mínimo é aprovado por comissão da Câmara

A proposta que garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC a pessoas com deficiência e a idosos cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/2 salário mínimo foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissõe ...

Comissão da Câmara aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher

O aumento da pena de crimes cometidos contra a mulher foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5). Se aprovado, a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher passa a ser de um a três anos de prisão. A pena atual é de seis meses a dois anos de prisão. O texto é o substitutivo apresentado pela deputada L ...

TJSP: Devedor de alimentos poderá ficar em prisão domiciliar

Considerando o risco de contágio pela Covid-19 no sistema prisional, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou o cumprimento da prisão de um devedor de alimentos em regime domiciliar. O caso tramita sob segredo de justiça. O recurso foi interposto contra decisão que determinou a prisão e o recolhimento do devedor de alimentos. No pedido ao TJSP, o alimentante alegou que há ...

Proposta na Câmara permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2647/2021 reconhece a maternidade como função social e fixa regras para a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituiç ...

Maria Berenice Dias é convidada do último podcast de Direito de Família & Arte de 2021

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é convidada de honra da última edição deste ano do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do IBDFAM. O programa é comandado pelas advogadas Fernanda Barretto, presidente da Comissão, e Luciana Brasileiro. Ouça agora no Spotify ...

Violência contra idosos em instituições de acolhimento aumenta na pandemia

Nesta quinta-feira (16), parlamentares discutiram o aumento da violência contra idosos em instituições de acolhimento durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados. A movimentação pretende dar mais segurança aos mais velhos, um dos grupos mais vulneráveis às variadas formas de violência. Em sua fala, o ...

Proposta que altera Lei de Alienação Parental é aprovada na Câmara

O Projeto de Lei 7352/2017, que prevê alterações na Lei da Alienação Parental (12.318/2010), foi aprovado nesta quinta-feira (16), pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado para nova análise. Entre as medidas propostas pelo substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda ...

STF forma maioria para não conhecer ADI contra Lei de Alienação Parental

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para não conhecer da  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que questionava a constitucionalidade da Lei de Alienação Parental, sancionada em 2010. O julgamento conta com cinco votos acompanhando a relatora, Rosa Weber, pelo não conhecimento. A ação foi apresentada em novembro de 2019 p ...