Guarda irregular de menor não justifica acolhimento institucional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu uma ordem de Habeas Corpus para permitir que um bebê permaneça com o casal ao qual a mãe confiou a guarda por estar impossibilitada de exercer os cuidados com o bebê. Para a Corte, somente o fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, não basta para levar ao acolhimen ...

Câmara dos Deputados aprova proposta que prioriza a matrícula de criança vítima de violência doméstica

Um projeto que prevê prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2225/2021, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) foi acolhido. O texto, já aprovado pelo ...

Divórcios on-line aumentam no Brasil, revela pesquisa do CNB

Divórcios extrajudiciais on-line cresceram no Brasil. É o que revelou uma pesquisa do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF. A possibilidade de serviços cartoriais por meio digital foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no começo da pandemia, em 2020. O Provimento 100/2020 do CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrôni ...

TJSP: Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade deve indenizar por danos morais

Por entender que a conduta causou danos morais, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP manteve a sentença condenatória de um pai que reconheceu a filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade. Conforme a sentença, o genitor deverá pagar R$ 7 mil por danos morais à filha. Conforme consta nos autos, ...

Senado aprova a campanha Maio Laranja, que promove o combate à violência contra crianças e adolescentes

O Senado aprovou na quinta-feira (30) um projeto que institui a campanha Maio Laranja. Por meio do Projeto de Lei 2.466/2019, a campanha é destinada a promover ações de enfrentamento à violência social contra crianças e adolescentes. O PL, cuja autoria é da deputada Leandre (PSD-PR) e tem como relatora Eliziane Gama (Cidadania-MA), segue para sanção. Ao longo da campanha, ser&atild ...

Entidades da sociedade civil pedem que STF assegure as possibilidades de aborto nas hipóteses previstas em lei

Associações da sociedade civil entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 989 solicitando que o Supremo Tribunal Federal – STF assegure as providências necessárias para realizar aborto em hipóteses permitidas pelo Código Penal e em casos de gestações de fetos anencéfalos. A ação, assinada associaçç&otil ...

STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. O entendimento foi amparado pelo instituto jurídico da surrectio - o direito pelo exercício reiterado. No caso dos autos, o idoso sofre de ...

STF: Barroso prorroga até 31 de outubro suspensão de despejos e desocupações

Foi prorrogada até 31 de outubro a suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia, conforme a decisão mais recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. O entendimento considera a alta nos casos de Covid-19, e será submetido a referendo do Plenário, em sessão extraordinária. Na decisão, tomada no âmbito da ...

Divulgada a lista de temas e palestrantes do I Congresso Nacional da Pessoa Idosa; confira na íntegra

Já está disponível a lista de temas e palestrantes do I Congresso Nacional da Pessoa Idosa - Perspectivas Existenciais e Materiais, realizado pela Comissão Nacional da Pessoa Idosa, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento, marcado para 25 de outubro, já está com inscrições abertas. Confira a programação na íntegra. O primeiro con ...

Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM; estupro e abandono afetivo parental estão entre os destaques

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é constantemente atualizada com análises de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões e colaboradores do Instituto sobre temas pertinentes, e pontuais, que estão em alta no meio jurídico. Os novos textos publicados incluem análises sobre a indenização pelo aband ...