Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser viável a conciliação em fase de apelação

Nesta quinta-feira (18), durante a sessão de julgamento da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), aconteceu acordo em um processo de família. Ouvidos os advogados das partes no processo de separação litigiosa, e com o consentimento do Ministério Público, foi elaborado e homologado o acordo. Os bens partilhados incluem empresas e imóveis. Com o ...

Estatuto da Juventude é aprovado pelo Plenário do Senado

Foi aprovado nesta terça-feira (16), pelo Plenário do Senado, o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. A proposta assegura à população dessa faixa etária acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com o ...

Casamento homoafetivo é regulamentado no Rio de Janeiro

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) divulgou hoje provimento que regulamenta o casamento entre casais homoafetivos no Estado do Rio de Janeiro.  De acordo com o provimento CGJ Nº 25 /2013, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deverão receber os requerimentos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo.    O provimento considerou a decis& ...

Tribunal de Contas do Piauí reconhece direito de mulher receber pensão vitalícia por morte da companheira

Na última terça-feira (16), em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) reconheceu legalidade de benefício previdenciário  a sobrevivente de união estável homoafetiva.    A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública (falecida). É o primeiro caso registrado no TCE do Piauí. Segundo o conselheiro J ...

IBDFAM participa de oficina de adoção no Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça (MJ) realizou no último mês, em Brasília, a “Oficina de Adoção”, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, e contou com a participação de membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O objetivo foi identificar os problemas presentes no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) referentes ao procedimento de ado&cc ...

Inscrições abertas para o V Congresso de Direito de Família do IBDFAM/DF

O V Congresso de Direito de Família do IBDFAM/DF terá como tema “Famílias e Direitos Humanos” e será realizado nos dias 7 e 8 de junho. O evento é coordenado pela juíza Ana Louzada, presidente do IBDFAM/DF.Segundo ela, o V Congresso de Direito de Família é muito importante porque todos os temas ali apresentados “terão como substrato os direitos humanos. É dize ...

Superior Tribunal de Justiça decide pela anulação de venda de imóvel realizado sem a anuência da esposa

C.D.S.M interpôs recurso contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou a anulação de venda de imóvel realizado pelo cônjuge sem a assinatura da esposa.  Eles se casaram em regime de comunhão parcial de bens e o imóvel era integrante apenas do patrimônio do marido. Trata-se do único bem da família, uma vez que o ...

Entrevista: STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido. O TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, com filhos nas duas uniões. Além disso, haveria dependência econômica ...

Botão do pânico é entregue a vítimas de violência doméstica no Espírito Santo

  Cem vítimas de violência doméstica receberam ontem (15), em Vitória, no Espírito Santo, o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), mais conhecido como botão do pânico, como parte do projeto de fiscalização das medidas protetivas em favor de vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do E ...

Tribunal de Justiça do Maranhão decide pelo reconhecimento póstumo de maternidade socioafetiva

R.G.L era filha adotiva informal de M.O.A. e queria ser reconhecida pela Justiça como filha, colocando o sobrenome da mãe adotiva em seu registro de nascimento. Em decisão rara na Justiça maranhense, o juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, titular da 4ª Vara de Caxias, julgou procedente a ação investigatória póstuma de maternidade sócio-afetiva movida por R.G.L. A ...