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Projeto de lei inclui participação de ONGs na elaboração de plano de enfrentamento à violência contra a mulher
A proposta que altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018) para incluir a participação da sociedade na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei 52/2023, do deputado Marangoni.
O projeto original previa a participação de entidades que atendem crianças, idosos e pessoas com deficiência expostos a situações de violência. O novo texto restringe a participação a órgãos estaduais, municipais e distritais responsáveis pela rede de atendimento da mulher.
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado.
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