Erro de registro de casamento impede homem de se casar na Bahia

Um erro de cartório ocorrido há 12 anos, na Bahia, resultou no registro indevido de um casamento de dois irmãos com a mesma mulher. O casamento de um deles foi registrado erroneamente em nome do outro, impedindo que este último se case com a atual companheira. Os irmãos são fisicamente parecidos e nasceram em datas próximas, o que pode ter contribuído para a confusão no momento do ...

Mulher com transtorno bipolar tem pensão do pai mantida após morte da mãe pensionista

Uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, tem o direito de continuar a receber pensão por morte. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, ao garantir o benefício mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. O Tribunal reconheceu que a pensão por m ...

Comissão da Câmara aprova mudança de regra para concessão de visita a filhos por pai agressor

Uma proposta que altera a regra para concessão de visita a filhos por pai agressor foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 2808/20 ...

MPF investiga medida do CFM que proíbe uso de bloqueio hormonal por crianças e adolescentes trans

O Ministério Público Federal – MPF instaurou um procedimento para apurar a ilegalidade da nova resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe o atendimento a crianças e adolescentes trans. Ainda não publicada, a norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais que impedem o desenvolvimento de características físicas inadequadas à identidade de g&ecir ...

Justiça de Goiás determina que plano custeie cirurgia de feminização de mulher trans

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de feminização facial para uma mulher trans. A decisão, unânime, ocorreu no âmbito de um recurso protocolado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-GO. A servidora pública teve o pedido inicialmente negado, pois o juíz co ...

Proposta no Senado prevê educação midiática e digital no ensino básico

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.010/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a educação midiática e digital no currículo da educação básica, pública e privada. O texto, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), estabelece diretrizes nacionais para enfrentar a desinformação, discu ...

10 anos do Código de Processo Civil é o tema da 79ª Revista Informativa do IBDFAM

Os 10 anos do Código de Processo Civil – CPC, celebrados em março deste ano de 2025, é o tema da 79ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a norma, promulgada em 2015, trouxe inovações como o sistema de precedent ...

Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a Le ...

STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações

Atualizado em 17/04/2025 O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1522312, que discute a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital obtido por doadores em transferência de bens a herdeiros antes da sucessão formal. A análise começou na última sexta-fei ...

Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros

O Projeto de Lei 4402/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A proposta altera a Lei 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n&at ...