IBDFAM endossa ofício enviado ao TJDFT sobre necessidade de aperfeiçoamento da jurisdição nos requerimentos de medidas protetivas a mulheres

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM endossa as demandas indicadas no ofício conjunto enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT sobre a necessidade de aperfeiçoamento das práticas jurisdicionais nos requerimentos pelas mulheres de medidas protetivas de urgência no Distrito Federal. A iniciativa é do Ministério Pú ...

STJ decide que ameaçar vítima na presença de filho menor pode aumentar pena

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a ameaça em contexto familiar feita à vítima na presença de seu filho menor de idade pode justificar avalização negativa da culpabilidade e aumento de pena. Entendimento é de que a situação "exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, pois extrapola o tipo penal analisado", o que justificaria ...

Grávida impedida de trabalhar em home office durante a pandemia será indenizada em Minas Gerais

Uma empresa que dificultou o exercício do trabalho domiciliar de uma gestante no período de pandemia da Covid-19 foi condenada pela Justiça de Minas Gerais. Além da rescisão indireta do contrato da mulher, foi fixada indenização em R$ 10 mil. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3. De ...

Servidora adotante e filho serão indenizados pelo Distrito Federal por redução de licença-maternidade

Por concessão reduzida de licença-maternidade quando a criança foi adotada pela autora da ação, e também pela demora do pagamento em pecúnia, mãe e filho deverão ser indenizados, cada um, em R$ 5 mil por danos morais pelo Distrito Federal. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...

Idosa é condenada na Justiça de Goiás por injúria racial, agressão e ameaça contra nora e neto

Uma mulher de 84 anos foi condenada pela Justiça de Goiás pela prática do crime de injúria racial contra a própria nora. A ré também praticou contravenção penal de vias de fato ao desferir tapas, por duas vezes, contra vítimas diferentes, e ainda cometeu o delito de ameaça. A decisão é da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execuç& ...

Dica IBDFAM: Com Glicério do Rosário, Pai é um espetáculo sobre "aquele que faz crescer e que cresce junto"

Ator, dramaturgo e pai de dois filhos, Glicério do Rosário leva sua vivência para o palco com o espetáculo Pai, em cartaz neste fim de semana em Belo Horizonte (MG). A montagem chama atenção para as possíveis transformações sociais quando pais desenvolvem o afeto e o cuidado. Também alerta para os riscos de quando o Estado, pai simbólico, é omisso e perverso com ...

Defensorias pedem ao CNJ exclusão de campo sobre etnia do formulário de adoção; especialista comenta

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ deve analisar um pedido das defensorias públicas do Rio de Janeiro e da Bahia para a exclusão, no formulário do Cadastro Nacional de Adoção, do campo onde são marcadas as preferências em relação à etnia. O argumento é de que a remoção facilitaria a adoção de crianças e adolescentes negr ...

Projeto determina que aposentadoria de pessoas que mudaram de gênero siga critérios do sexo biológico

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 684/2022 prevê que a aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil siga critérios do sexo biológico de nascimento. A proposta insere a medida na Lei 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social Na justificativa do projeto, o autor, deputado Alex Santana (Republicanos-BA) ...

Trisal pretende acionar Justiça de São Paulo para filho recém-nascido ter nome do pai e das duas mães no registro civil

Um bebê, filho de um trisal de Bragança Paulista, no interior de São Paulo, nasceu no último sábado (16). A família pretende buscar a Justiça para manter o registro da criança com o nome do pai e das duas mães na certidão de nascimento. As informações foram divulgadas pelo portal G1 no último fim de semana. Para realizar o sonho parental, o trisal recorr ...

Mês de Combate à Alienação Parental: Especialistas comentam projeto aprovado pelo Senado que altera Lei 12.318 de 2010 e ECA

Aprovado na semana passada pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 634/2022 altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), dando um novo tratamento a um tema que tem gerado controvérsias no ordenamento jurídico nos últimos anos. O momento não poderia ser mais oportuno: na próxima segunda-feira, 25 de abril, &eacu ...