Comprovante de transferência não é suficiente para evidenciar dívida de falecido

Em decisão recente, a 2ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, em São Paulo, afastou uma suposta dívida em inventário judicial, por entender que o comprovante de transferência não certifica o empréstimo. Conforme a sentença, os comprovantes provam que houve operação, mas não revelam sua finalidade. No caso dos autos, o falecid ...

Parturiente que sofreu violência obstétrica e perdeu o bebê será indenizada

Em São Paulo, uma mulher que sofreu violência no parto e perdeu o bebê após realização de procedimento não indicado deverá ser indenizada por danos morais. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e condenou a Fazenda do Estado a indenizar a ...

Nova resolução do CNJ impõe mudanças nos procedimentos de inventários extrajudiciais

Com a Resolução 452/2022, de 22 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou sua Resolução 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Em seu artigo 11, a Resolução ...

IBDFAM divulga nota de repúdio à violência sexual contra vulneráveis em terra indígena Yanomami

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulga nesta quinta-feira (28) uma nota de repúdio à violência sexual contra crianças, adolescentes, jovens e mulheres em terra indígena Yanomami. A Hutukara Associação Yanomami – HAY divulgou neste mês relatório sobre o crescimento de 46% dos garimpos em relação a 2020 e 2021, além da recor ...

TJSC condena homem que se passou por outro pelo crime de violação sexual mediante fraude

Em Santa Catarina, um homem foi condenado pelo crime de violação sexual mediante fraude após se passar pelo amigo para manter relações sexuais com uma mulher. A sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma considerou que o homem se aproveitou do fato de a vítima estar embriagada e sonolenta. O crime ocorreu em 2019. Conforme a denúncia, a vítima e uma colega ter ...

Processo deve tramitar na comarca em que criança reside com a mãe; decisão do TJRN reiterou aplicação do ECA para garantir proteção integral

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN negou pedido de efeito suspensivo feito por um pai que tentava impedir o declínio de competência de um processo da primeira comarca para outra, no interior de Minas Gerais, onde sua filha vive atualmente com a mãe. O entendimento foi de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) se sobrepõe a outras regras e deve ser u ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM avalia alterações no atual sistema de incapacidades e na tomada de decisão apoiada

"A proposta legislativa de retorno à dignidade vulnerabilidade: análise dos dispositivos do Projeto de Lei n. 757 de 2015 do Senado Federal que propõe alterações no atual sistema de incapacidades e na tomada de decisão apoiada” é tema do artigo que está entre os destaques da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de ...

Combate à Alienação Parental: ouça todos os episódios do podcast especial do IBDFAM

Na última segunda-feira, 25 de abril, foi lembrado o Dia Internacional contra a Alienação Parental. Em atenção à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lançou neste mês uma série especial de entrevistas com especialistas sobre o tema, no formato de podcast. Todos os episódios já estão disponíveis no SoundCloud e no Spotify ...

Pessoas não binárias poderão alterar prenome e gênero em registro de nascimento no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, pessoas não binárias, que não se identificam como homem nem como mulher, poderão alterar prenomes e gêneros no registro de nascimento. A mudança deverá ser feita conforme a identidade autopercebida, independentemente da autorização judicial. O avanço veio na semana passada com o Provimento 16/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do S ...

Mulher deve indenizar ex-marido por prática de alienação parental, decide Justiça de São Paulo

Uma mulher que praticou alienação parental, prejudicando o contato de seu ex-marido com a filha deles, deverá indenizá-lo em R$ 10 mil. A conduta da mãe já havia sido constatada por laudo psicossocial em ação anterior, em que o ex-casal regulamentou a convivência com a filha, hoje com 12 anos de idade. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhanga ...