16/09/2022
Justiça de São Paulo determina que INSS conceda salário-maternidade a mulher não gestante
A Sétima Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda, de forma imediata, o benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A mulher solicitou a licença-gestante à sua empregadora e, diante do pedido negado, lhe foi recomendado que procurasse o INSS. O sistema eletrônico do ór ...
16/09/2022
STF invalida distinção do prazo de licença-maternidade entre gestantes e adotantes nas Forças Armadas
Levando em conta que a Constituição Federal não permite discriminação entre mães biológicas e adotivas, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou, por unanimidade, dispositivo legal que fixava prazos distintos de licença-maternidade gestantes e adotantes integrantes das Forças Armadas. O artigo 3º da Lei 13.109/2015 previa, para as mães adotantes, licença ...
16/09/2022
Casal que abandonou filha após adoção é condenado a indenizar a criança em R$ 50 mil
No Espírito Santo, um casal que desistiu da adoção anos após a conclusão do processo foi condenado a indenizar a criança em R$ 50 mil. As informações são do G1. Conforme o Ministério Público Estadual, a menina foi adotada em 2016, quando tinha um ano de idade. Na época, o casal passou pelo processo de adoção, inclusive pelo estágio de conv ...
16/09/2022
Portal do IBDFAM reúne ensaios atualizados sobre abandono afetivo, LGPD e cobrança de alimentos; confira os textos exclusivos
Em setembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contempla pautas emergentes do ordenamento jurídico. Os destaques mais recentes incluem o reflexo jurídico do abandono afetivo e o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Confira, a seguir, os textos mais recentes disponíveis no portal: O REFLEXO JUR&Ia ...
15/09/2022
STJ: É incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo que iniciada antes do casamento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...
15/09/2022
Pedido de audiência conciliatória em que mãe pede guarda unilateral é indeferido em Santa Catarina
O pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou a manifestação contrária à guarda compartilhada foi indeferido pela Vara Única da comarca de Coronel Freitas, em Santa Catarina. A mãe tinha a intenção de exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real do pai auxili ...
15/09/2022
Justiça reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de segurada do INSS
O companheiro de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que não teve reconhecida administrativamente a existência de união estável entre os dois conseguiu na Justiça Federal do Paraná o benefício de pensão por morte. A sentença foi dada na Oitava Vara da Justiça Federal de Londrina, que reconheceu o "laço matrimonial" e condenou o I ...
15/09/2022
Proposta na Câmara prevê sanções para quebra de sigilo em processos de adoção
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2094/2022 fixa multas para os profissionais e estabelecimentos que desrespeitarem a regra de sigilo de informações em processos de entrega direta de crianças para adoção. São previstas multas que variam de R$ 15 mil a R$ 30 mil, além da suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento em que for real ...
15/09/2022
Justiça do Rio reconhece paternidade socioafetiva em caso de adoção unilateral
No Rio de Janeiro, um homem conseguiu na Justiça a adoção unilateral do filho biológico da esposa. A decisão do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda reconheceu a socioafetividade da relação. De acordo com os autos do processo, o homem entrou com um requerimento para conseguir a biparentalidade do filho biológico de sua esposa. A criança j&aa ...
15/09/2022
Casal desiste da guarda de duas irmãs após quatro anos do início da adoção
Um caso de desistência da guarda de duas irmãs em Uberaba, no Triângulo Mineiro, gerou indignação na comunidade jurídica brasileira. O casal envolvido desistiu da guarda das crianças, quatro anos após iniciar o processo de adoção, alegando que não foi possível "criar vínculos" com elas. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comis ...