14/12/2022
TJDFT: homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial
No Distrito Federal, uma mulher vítima de violência patrimonial pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por danos materiais e morais. A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a restituição de R$ 81.476,58 à autora, além da indenização em R$ 10 mil, por dano moral. Conforme consta nos autos, em maio de 2020, a mulher deixou o trabalho a pedido do réu para se ded ...
14/12/2022
CNDM envia nota técnica sobre o Estatuto do Nascituro; IBDFAM apoia por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, que conta com a participação da advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, enviou nota técnica sobre o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. A nota se debruça sobre o substitutivo ao PL ...
14/12/2022
IBDFAM participa da Coalizão Nacional LBGBTI+ por Cidadania do governo de transição
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma das entidades que compõem a Coalizão Nacional LGBTI+ por Cidadania, convidada a fazer parte do governo de transição a convite do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). Cada entidade convidada conta com dois representantes. No caso do IBDFAM, as responsáveis são a vice-presidente nacional e presidente da Comiss&atil ...
14/12/2022
Tese da teoria da aparência é utilizada em processo judicial para fixação de alimentos
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo e, na sentença, os definitivos ficaram em 1,5 salário mínimo. O caso transita ...
14/12/2022
Brasil teve recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022
O Brasil bateu recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022. De acordo com dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 699 casos foram registrados entre janeiro e junho, o que representa uma média de quatro mulheres mortas por dia. Em 2019, no mesmo período, foram registrados 631 casos. Dois anos depois, em 2021, 677 mulheres foram assassinadas em decorrência da viol&eci ...
14/12/2022
O sintoma da criança nos litígios parentais é foco de artigo na Revista IBDFAM
Entre os destaques da 52ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “Um corpo que fala – o lugar do sintoma da criança nos litígios parentais”, da psicanalista Claudia Pretti Vasconcellos Pellegrini, diretora nacional do IBDFAM. Assine para conferir, na íntegra, o conteúdo da publicação. O texto tem como base a experiência da autora no atendi ...
14/12/2022
Guarda compartilhada não impede que um dos pais mude de país com a criança, decide STJ
Ao considerar o melhor interesse da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a modificação do lar de referência em um caso de guarda compartilhada, em que a mãe se mudou do Brasil para a Holanda. O colegiado também levou em conta o plano de convivência fixado em sentença. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a guarda comparti ...
13/12/2022
Acusado de violência doméstica em 'local incerto' também sofre aplicações da Lei Maria da Penha
Mesmo em local "incerto e não sabido", um suposto autor de agressões pode sofrer penalidades da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento é do Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN. No caso em questão, ficou demonstrada a violência física sofrida pela v&iacut ...
13/12/2022
Projeto de Lei que limita desconsideração da personalidade jurídica é vetado
O Projeto de Lei 3.401/2008, que limita a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A justificativa foi a “inconstitucionalidade” e a “contrariedade ao interesse público”. O PL, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014. Recentemente, os deputados rejeitaram em plenário ...
13/12/2022
Pandemia agrava sub-registro de crianças em Fortaleza
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE revelam que 2,45% dos bebês que nasceram em Fortaleza durante a pandemia não foram registrados em cartório – cerca de 850 crianças por ano. Segundo o Instituto, o número de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos sem registro civil cresceu 20% em 2020, primeiro ano da crise sanitária. O levantamento do ...