24/11/2021
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Para a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, o dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê que ações penais de crimes contra crianças e adolescentes podem ser julgadas por Juizados da Infância e da Juventude não ofende a Constituição Federal. Em sessão virtual, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucional ...
24/11/2021
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a inclusão em plano de saúde, determina TJDFT
Atualizada em 25/11/2021. Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, uma ex-esposa que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde. Conforme o entendimento unânime, é considerada beneficiária apenas aquela que tem direito aos alimentos. No caso d ...
24/11/2021
Mãe não pode impedir filho de passar as férias com o pai sob argumento de crise pela pandemia, decide TJSE
Atualizado em 25/11/2021. A Justiça de Sergipe proibiu que a mãe de uma criança impeça o filho de passar as férias com o pai em outro estado, conforme estipulado antes. O entendimento do colegiado foi de que ela vinha usando o momento de crise causada pela pandemia da Covid-19 como justificativa para impedir o contato entre o genitor e o filho do ex-casal. Na ação de divórcio, os genit ...
24/11/2021
Últimos instantes para se inscrever no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; conheça temas em destaque
O Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas será realizado nesta quinta (25) e sexta-feira (26). O evento, ao vivo e on-line, tem vagas limitadas e haverá emissão de certificados após a realização. Ainda dá tempo de se inscrever: clique aqui e garanta já a sua participação. Uniões poliafetivas “Bigamia, adult&eacu ...
23/11/2021
Senado irá analisar pensão especial para famílias de aposentados vítimas da Covid-19
O Projeto de Lei 3.693/2021, que estabelece pensão especial para as famílias de aposentados vítimas de Covid-19, será analisado pelo Senado. O texto, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), prevê que o recebimento dependerá do atestado de óbito, ou, na forma do regulamento, de outro documento que comprove que a causa da morte tenha sido complicações decorrentes da contami ...
23/11/2021
Sancionada Lei Mariana Ferrer que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos
A Lei 14.245/2021, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma, conhecida como Lei Mariana Ferrer, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (23). O texto, oriundo do Projeto de Lei 5.096/2020, aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, ...
23/11/2021
Associados IBDFAM têm desconto no IV Congresso Arquitetura do Planejamento Sucessório, realizado nesta semana
Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm desconto no IV Congresso Arquitetura do Planejamento Sucessório, que será realizado nesta quinta (25) e sexta-feira (26). A programação é composta por palestras e workshop, com participações de diretores nacionais do Instituto e especialistas em Direito das Sucessões. Será concedido um desconto d ...
23/11/2021
Contratos de geração de filhos e casos polêmicos de adoção são temas de palestras no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; inscreva-se
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, marca presença, nesta semana, no Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. Ele ministrará a palestra “Contrato de geração de filhos e as novas entidades familiares”. O evento on-line será realizado na quinta (25) e na sexta-feira (26). ...
22/11/2021
TJMG passa a ter câmaras especializadas em Direito de Família e Sucessões
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, no último dia 16, por meio da Resolução 977/2021, determinou que “Ressalvada a competência jurisdicional do Órgão Especial, compete: I - às Quarta e Oitava Câmaras Cíveis, processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a: a) direito das famílias, inclusive capacidade das p ...
22/11/2021
Alienação parental, direitos existenciais e divórcio liminar são temas em destaque no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas
Alienação parental, direitos existenciais das pessoas com deficiência, divórico liminar e citação eletrônica são temas em destaque, nesta semana, na programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. O evento on-line será realizado quinta (25) e sexta-feira (26). As vagas são limitadas e haverá emiss&atil ...
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