Mediação on-line reduz tempo de tramitação processual no Mato Grosso do Sul

No estado do Mato Grosso do Sul, o Projeto ODR TEC – sigla em inglês para Online Dispute Resolution Technology – busca estabelecer consenso para solucionar, de maneira rápida e efetiva, demandas coletivas e repetitivas recorrendo à mediação on-line com as ferramentas tecnológicas disponíveis. A iniciativa aumentou o número de acordos em demandas e reduziu o tempo de tramita&cc ...

CNJ: Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses

Desde que foi criada, há cinco meses, a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já recebeu 3 mil contatos, entre  pedidos de esclarecimento, denúncias e reclamações. Os números foram divulgados pela ouvidora nacional da Mulher do CNJ, desembargadora Tânia Regina Reckziegel, durante palestra na última semana. Na ocasião, a desembargadora defendeu ...

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos, decide STJ ao garantir regime domiciliar

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o cuidado materno para menor de 12 anos é presumido. Por maioria de votos, o colegiado  deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos. Conforme a decisão, que teve como fundamento r ...

Para o STJ, defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública – DP, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994. O entendimento, firmado com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da D ...

Responsabilidade Civil é tema da Revista Informativa do IBDFAM edição 63

Na nova edição da Revista Informativa do IBDFAM, especialistas apontam as situações mais recorrentes em que os laços familiares geram danos aos atores envolvidos. A omissão no cuidado, a desistência nos processos de adoção, o dever de fidelidade, a violência familiar, as fraudes na partilha e a alienação parental são algumas das controvérsias em dest ...

TJSP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que reconheceu o direito de servidor público estadual (policial militar) à licença-adotante de 180 dias após obtenção da guarda provisória de criança para fins de adoção. No caso, o pedido de licença-adotante havia sido indeferido com o argumento de que uma lei complementar do estado ...

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusi ...

Proposta na Câmara obriga ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 1385/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) para obrigar o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos s ...

Mulheres juristas podem se inscrever para integrar repositório do TRT-PR

Em atenção à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída pela Resolução Nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) disponibiliza, para consulta, relação de mulheres juristas, com expertise em áreas próprias do Dire ...

STJ: Síndico não pode impedir acesso de proprietário ao imóvel em razão da pandemia

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia. Deste modo, o colegiado deu  parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado que ficou temporariamente impossibilitado de entrar no prédio onde funciona seu escritório de advocacia. Conforme consta nos au ...