Justiça de Goiás suspende venda de bens da herança de fundador de empresa de sementes

A Primeira Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Formosa, em Goiás, determinou a averbação movida por um dos herdeiros de um empresário nos registros de todas as empresas da família nas juntas comerciais. Também foi ordenada a suspensão da venda de bens da herança. A decisão foi provocada pelo pedido de um herdeiro desconsiderado na partilha. A aç&at ...

IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos até agosto; envie o seu

Até 11 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Os trabalhos devem dialogar com o tema desta edição do evento: “Efetividade dos direitos fundamentais”. Leia o edital na ínte ...

Artigos: a não incidência de IR sobre herança e doações é tema de texto exclusivo

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques está o texto “1ª Turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações”, de autoria da advogada Ana Lúcia Pereira Tolentino. Entre as novidades da seção também está o artigo “A ...

Idosa deve continuar a receber pensão por morte, mesmo sem apresentar CPF

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer a pensão por morte à companheira de um segurado que faleceu há 54 anos. De forma unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve decisão da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em São Paulo. O benefício havia sido encerrado pelo INSS sob o argumento de qu ...

TJSC: laboratório deve indenizar por erro em exame de DNA

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC condenou um laboratório a indenizar uma jovem por falso negativo em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 30 mil. Conforme consta nos autos, a jovem procurou um laboratório para realizar o exame de DNA, pois o então namorado não queria assumir a criança. Foi surpreen ...

Câmara analisa projeto que garante pensão compensatória após fim de relacionamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 48/2023, que altera o Código Civil para assegurar o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. A compensação, definida como "alimentos compensatórios", já é prevista nas legisla&cce ...

Stalking: homem é condenado por perseguição após fim de relacionamento

Em decisão unânime, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que perseguiu a ex-namorada por não aceitar o término do relacionamento. Para o relator do recurso, ficou evidenciada a reiteração do crime de perseguição, o chamado stalking. Conforme consta nos autos, após a ...

Projeto de Lei obriga Varas da Infância e Juventude a oferecerem programas de apadrinhamento

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.077/2023, segundo o qual o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento deverá ser disponibilizado em todas as Varas da Infância e Juventude, cabendo ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas. O texto, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando ( ...

PL prevê benefício para pessoas de baixa renda interessadas em adoção tardia

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.040/2023 concede benefício de um salário mínimo para pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza adotantes de crianças maiores de três anos. O objetivo é estimular a adoção desse grupo. Conforme a proposta, o pagamento será feito mensalmente, a partir do fim (trânsito em julgado) da sentença ...

Passado, presente e futuro do divórcio: assista no perfil do IBDFAM

Em atenção aos 13 anos da Emenda Constitucional 66/2010, celebrados nessa quinta-feira (13), Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, conduziram uma live sobre o passado, presente e o futuro do instituto do divórcio. A íntegra da transmissão está disponível no perfil do Instituto no Instagram ...