20/10/2023
PL que prevê prazo indeterminado para medidas protetivas é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1.890/2022, que prevê prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica ou familiar, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do projeto e apensados na forma de um texto alternativo. A proposta original impede a revogação de ...
19/10/2023
XIV Congresso do IBDFAM: datas, horários, programação e tudo que é preciso saber para ir ao evento
O Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM chega à sua décima quarta edição a partir da próxima quarta-feira, 25 de outubro. O evento acontece no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. "Efetividade dos Direitos Fundamentais" é o tema que norteará as discussões da programação, que se estende também na quinta e sexta-feira, ...
19/10/2023
Comissão dos Defensores Públicos do IBDFAM participa de audiência pública na Câmara sobre custos vulnerabilis
A presidente da Comissão dos Defensores Públicos da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Cristiana Mendes de Carvalho Oliveira, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o papel da Defensoria Pública como curadora especial da Criança e do Adolescente. A reunião da Comissão de Previdência, Assistência S ...
19/10/2023
Artigo enfoca união homoafetiva e sociedade da informação
“União homoafetiva: protagonismo dos ministros do STF quanto ao julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 no cenário da sociedade da informação” é tema de artigo que está entre os destaques da 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os especialistas Alexandre de Castro Coura, Rosana Ferreira Trevizan e Ricard ...
19/10/2023
Podcast IBDFAM: Ricardo Calderón e Thais Câmara conversam sobre Arbitragem
No décimo primeiro episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Thais Câmara, advogada e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, conversam sobre o tema “Arbitragem”. Assista: No bate-papo, Ricardo Ca ...
18/10/2023
STF inicia julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos; IBDFAM apresenta sustentação oral
Atualizada em 19/10/2023 O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. O Plenário iniciou a análise do tema de repercussão geral na última quarta-feira (18), no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236). Na ocasião, ocorreram ...
18/10/2023
STJ mantém decisão que reconheceu adoção socioafetiva póstuma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que reconheceu adoção socioafetiva post mortem de um homem que criou dois irmãos junto com a companheira com quem viveu em união estável. Para o colegiado, apesar da adoção não ter sido ajuizada em vida pelo adotante, ficou demonstrado que ele pretendia realizar o procedimento. A companheira ajuizo ...
18/10/2023
STJ: é possível pena máxima em estupro de vulnerável sem número de atos
De forma unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu ser possível a majoração em pena máxima no caso de estupro de vulnerável sem precisar o número de atos. Conforme o entendimento, a fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva pode ser aplicada, ainda que não haja a indicação espec&iac ...
18/10/2023
PL que garante prioridade na emissão de documentos para vítima de violência patrimonial é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 4411/2021, que garante prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto garante prioridade na emissão para documentos emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição o ...
18/10/2023
STF: julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos começa hoje (18)
O Supremo Tribunal Federal – STF inicia nesta quarta-feira, 18 de outubro, o julgamento do agravo em recurso extraordinário no qual se discute a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pela Corte e será representad ...