Mãe consegue na Justiça direito à prioridade em teletrabalho

Com base em conceitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o juízo da  2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em São Paulo, garantiu prioridade em teletrabalho para uma mãe cujas filhas são portadoras de doenças que exigem cuidado constante. Conforme consta nos autos, a filha mais velha da autora, de nove anos, apr ...

PGR pede preferência para julgamento de licença-maternidade em união homoafetiva

Nessa terça-feira (10), a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal –  STF um pedido de preferência para julgamento de recurso sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é ...

IBGE inclui perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual em nova pesquisa

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE irá incluir perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual de maiores de 18 anos na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde – PNDS, de 2023. Essa é a primeira vez que o Instituto fará questionamentos sobre esses dois assuntos juntos. De acordo com o órgão, o levantamento terá foco na sa&uac ...

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Casa. A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comiss&at ...

58ª Revista Científica do IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

A 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises atualizadas de temas caros ao ordenamento jurídico brasileiro. Na seção Doutrinas, estão abordagens sobre fraude empresarial, relações ju ...

Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença

Atualizadfo em 11/10/23 Em decisão unânime, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN concedeu 180 dias de licença-adotante para um servidor público estadual que adotou três crianças com seu companheiro. Foi negado o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. O autor da ação, servidor da área ...

TRF-1: mulher nascida no Paraguai e registrada no Brasil é brasileira nata

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 negou provimento à apelação de uma mulher contra a sentença que extinguiu uma ação de procedimento de opção de nacionalidade sem resolução de mérito. A mulher alegou que o magistrado sentenciante deixou de observar a existência de divergências por parte dos órgãos administrat ...

Comissão da Câmara retoma votação de PL que pode proibir casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 10 de outubro, a votação do projeto de lei que pode proibir o casamento homoafetivo no Brasil. A discussão da proposta começou no início de setembro, mas foi interrompida por um pedido de vista após a leitura do parecer do ...

Policial que ajuizou ação para se vingar da ex-esposa é multado pela Justiça do Trabalho

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região – TRT-3 determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé pelo policial que ajuizou ação trabalhista para se vingar da ex-esposa. O autor da ação, que é policial militar, pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a clínica estética de propriedade ...

STJ: união estável entre vítima e réu não afasta crime de estupro de vulnerável

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público do Mato Grosso – MPMT para condenar um homem por estupro de vulnerável praticado quando tinha 18 anos contra uma menina de 12. O Colegiado entende que o fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu reforça o contexto de sexualiza&c ...