12/12/2023
STJ: banco não pode cobrar taxa de pensão alimentícia enviada ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a um banco não cobrar taxas nas remessas de valores para o exterior relativos a prestações alimentícias. No caso em questão, discutia-se a legalidade de cobrança, por parte do banco, de taxas e despesas bancárias de valores pagos a titular de pensão alimentícia enviada ao exte ...
12/12/2023
Filho não pode herdar parte do nome composto da mãe, decide STJ
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um filho que desejava herdar parte do nome composto da mãe. O autor da ação gostaria de incluir como sobrenome o termo Ramos, o qual consta no registro de sua mãe, porque ela nasceu em um Domingo de Ramos – data cristã celebrada no domingo anterior à Páscoa. Sendo assim, Ramos ...
12/12/2023
STJ nega habeas corpus a pai que deve mais de R$ 84 mil de pensão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado contra a prisão civil de um pai que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Em caráter liminar, o relator do caso, ministro Raul Araujo, suspendeu a ordem de prisão do devedor. Araujo destacou que a execução do elevado valor deveria se dar por meios que afetasse apenas o pa ...
11/12/2023
STJ: mulher trans deve cumprir pena em presídio feminino
O Superior Tribunal de Justiça – STJ deferiu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC para assegurar que uma mulher trans cumpra pena em presídio feminino. Segundo o desembargador convocado Jesuíno Rissato, a determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas, sim, a garantia do re ...
11/12/2023
Estão abertas as inscrições do Prêmio Zeno Veloso, do IBDFAM-RS; saiba como participar
As inscrições para o Prêmio Zeno Veloso, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, estão abertas. Os trabalhos poderão ser enviados até 10 de março de 2024 e os laureados serão anunciados durante a programação do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece em 3 e ...
11/12/2023
Homem que agrediu e ameaçou ex-companheira é condenado
Em São Paulo, um homem foi condenado por agredir e ameaçar a ex-companheira, mãe de sua filha. A Vara Única de Ipuã fixou a pena em 15 dias de prisão simples e um mês de detenção, em regime inicial aberto, manteve as medidas protetivas e fixou alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário mínimo. O casal manteve um relacionamento por 11 anos. Conforme consta ...
11/12/2023
Câmara aprova sigilo em nome de vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 1822/2019, que determina o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pe ...
10/12/2023
TJSC confirma decisão que negou seguro por morte de idosa a cuidadores
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou uma decisão que julgou improcedente pleito formulado por duas pessoas que pretendiam receber R$ 200 mil de seguro pela morte de uma idosa que estava sob seus cuidados em seus últimos dias de vida. O motivo da negativa teve relação com suspeita e posterior investigação que apontou a possibilidade d ...
10/12/2023
Proibição de gênero neutro e linguagem simples em órgão público é aprovada pela Câmara
A proposta que proíbe gênero neutro e exige linguagem simples em órgãos públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal. Aprovado na forma de substitutivo, do deputado Pedro Campos, o PL 6256/2019, da deputada Erika Kokay, institui uma política nacional de linguagem simples para órgãos e entidades da Administração P& ...
10/12/2023
CCJ da Câmara aprova PL que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra. O texto aprovado foi o substitutivo apr ...