Companheira garante integralidade de pensão por morte que era dividida com ex-esposa do falecido

Uma mulher conseguiu na Justiça a integralidade da pensão por morte que era divida com a ex-esposa do companheiro falecido. A decisão é da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. A mulher ingressou com ação narrando que a ex-esposa do segurado, ao tomar conhecimento do falecimento, se dirigiu ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e solicitou a pensão por morte ...

STJ não afasta prisão de devedor que há quatro anos tem cumprido a obrigação alimentar; “incentivo para a inadimplência”, diz jurista

Um eletricista autônomo que ficou oito anos sem pagar pensão alimentícia, mas que há quatro anos tem cumprido a obrigação, deve ter a prisão civil mantida, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso em habeas corpus ajuizado pelo homem. O entendimento do STJ é de que a pris&atild ...

Justiça do RS nega ressarcimento de pensão a menor de idade que possui irmãs

Uma menor de idade que buscava ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por descontos em seu benefício de pensão por morte teve o pedido negado pela 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. A autora havia alegado que o órgão descontou valores já recebidos após outras dependentes se habilitarem. Na ação, a autora argumentou ser menor de 21 anos ...

Retrocesso: Comissão da Câmara vota PL que proíbe equiparar união homoafetiva a casamento

Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 580/2007, que dispõe sobre o contrato de união homoafetiva. Após anos em tramitação, o texto atual é contrário à equiparação da união de pessoas do mesmo sexo com o casamento e a entidade familiar. A proposta original, de autoria do então deputado federal Clodovil Hernandes, pretendia alterar ...

Comissão da Câmara aprova aumento da pena para violência doméstica cometida diante de descendentes e ascendentes da vítima

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 1/3 até a metade a pena para o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino quando praticado na presença física ou virtual de descendente o ...

STJ não admite requalificação jurídica de testamento particular

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a um recurso especial que visava validar um testamento particular excepcional, feito de próprio punho por um homem que morreria de câncer posteriormente. O entendimento é de que o testamento, mesmo particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situa ...

Projeto de lei obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga estabelecimentos a auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob pena de multa ou até suspensão do alvará de funcionamento. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e deve seguir para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ind ...

Homem trans ganha direito a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

A Segunda Vara de Assu, no Rio Grande do Norte, deferiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006) a favor de um homem trans que alegou ter sido vítima de violência doméstica por parte de um irmão. O caso se desenrolou em julho passado, quando dois irmãos – uma mulher cisgênero lésbica e um homem trans – se dirigiram à Delegacia Especializada no Atendimento & ...

Justiça de São Paulo autoriza casamento de homem com ex-enteada

A Vara de Família e Sucessões de Itu, em São Paulo, autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. O casal ingressou com a ação após recusa da habilitação do casamento por parte do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que evocou os artigos 1.521 e 1.595 do Código Civil, segundo os quais o casamento entre parentes em "linha reta" não ...

Proposta garante prioridade em tramitação para ações de pensão alimentícia

O substitutivo do Projeto de Lei 2748/2020, em análise na Câmara dos Deputados, garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O texto, que altera o Código de Processo Civil – CPC, foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta o ...