Proposta na Câmara permite prisão em flagrante de agressor após registro da ocorrência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5663/2023 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos que indiquem a autoria. A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha (11.340/2006). O projeto considera como provas os laudos e prontuários m& ...

Câmara analisa projeto que exige antecedentes criminais do padrasto e da madrasta para fixar guarda

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 122/2024, que inclui medida no Código Civil para exigir que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor de idade deverão apresentar, conforme o caso, os antecedentes criminais do padrasto e da madrasta. Atualmente, o Código Civil estabelece que o pai ou a mãe que casar novamente ou fizer uni&atil ...

Justiça Federal de Pernambuco concede pensão especial à menina cuja mãe foi vítima de feminicídio

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu pensão especial a uma menina cuja mãe foi vítima do crime de feminicídio. A decisão atende à Lei 14.717/2023. Em julho de 2020, a mãe da criança foi morta pelo companheiro. Na época, a filha do casal tinha 5 anos e ficou órfã, passando a residir com a avó materna, que obteve a guarda legal da criança. A ...

Dica IBDFAM: “Renascer”: novela da Globo mostra partilha de bens como condição para novo casamento de viúvo

A novela "Renascer", exibida pela TV Globo, tem feito sucesso nas redes sociais por contar a história de um pai que rejeita o filho, após a morte da mãe no parto. Remake da produção de mesmo nome exibida em 1993, a trama gerou dúvidas na última semana depois de mostrar uma situação na qual se realiza uma partilha de bens como condição para que o viúvo ...

Justiça de São Paulo concede divórcio post mortem

Em decisão recente, a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, concedeu o divórcio a uma mulher cujo marido morreu durante o processo, após apresentar contestação. O entendimento é de que a jurisprudência já admite a possibilidade do decreto do divórcio post mortem em hipóteses de falecimento do cônjuge no curso da aç&a ...

TJGO autoriza adiantamento de parte de quinhão hereditário para tratamento de filho autista

A mãe de uma criança autista conseguiu na Justiça de Goiás o adiantamento de parte do quinhão hereditário para tratamento do filho. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO foi unânime. O patrimônio do caso dos autos é avaliado em cerca de vinte milhões de reais. A herdeira, mãe de uma criança portadora de Transtorno ...

TJMS mantém alimentos compensatórios à idosa, em decisão que considerou Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Bonito, que estabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma idosa de 63 anos por seu ex-marido, após o divórcio entre os dois. A decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De a ...

Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ

Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 de fevereiro. Em re ...

O juízo verbal de partilha é destaque na 59ª edição da Revista IBDFAM

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes, está o artigo “O juízo verbal de partilha”, do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A Revista Científica tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfei&cce ...

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de um imóvel – seu único bem e no qual reside há 18 anos – para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em ed ...