Artigo apresenta solução prática para divórcio e dissolução da união estável da família multiespécie

A 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação, está o artigo “O divórcio e a dissolução da união estável da família multiespécie – a solução prática para a aplicabilidade do ordenamento jurídico brasileiro &n ...

Mulher deverá ser indenizada por divulgação de fotos íntimas

Um homem foi condenado a indenizar uma mulher por danos morais após divulgar fotos íntimas dela. A decisão foi mantida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. De acordo com o tribunal, a jovem, então com 24 anos, foi vítima de um golpe conhecido como "Boa noite, Cinderela", que consiste em ingerir uma substância sedativa sem consenti ...

Homem de 42 anos incapaz deve receber pensão por morte do pai

A Terceira Vara Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a um homem incapaz de 42 anos a pensão por morte do pai. Em 2019, o homem requereu junto ao INSS o direito de receber o benefício pelo falecimento do pai, ocorrida em 2016, alegando que dependia economicamente dele. Ele afirmou que o pedido foi negado com a justificativa de que sua invalidez ocor ...

TJRO: noiva entra em trabalho de parto e casamento é oficializado por videochamada

Em Rondônia, um casal oficializou o casamento por meio de videochamada após a noiva entrar em trabalho de parto um dia antes da cerimônia. A possibilidade foi garantida por meio da operação da Justiça Rápida Itinerante, iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO. O casal fez a triagem e agendou a audiência para converter a união estável em casament ...

PL que altera idade mínima para representação em juízo é aprovado por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 9991/2018, em análise na Câmara dos Deputados, reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido por pais ou responsáveis. O texto foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias. O texto adapta o Estatuto da Crian&cced ...

Mulher pode usar FGTS do marido para quitar financiamento contratado antes do casamento

Em decisão recente, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do marido para quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio. O entendimento é de que a jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contemplada ...

Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que considerou que a m&atil ...

PL na Câmara fixa regras para gestão de patrimônio de filhos crianças e adolescentes

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4053/2023 fixa regras para a gestão do patrimônio de filhos crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir diretrizes sobre a  transparência no usufruto e administração dos bens. A proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi apresentada após ...

STJ: cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges

Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pela mulher. O STJ concluiu que é possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de famíli ...

Divórcio é decretado em decisão liminar com manifestação unilateral

Em decisão recente, a 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel, no Paraná, concedeu tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal da região. O entendimento é de que a concessão é possível apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifesta ...