Pai poderá visitar filha acolhida em abrigo, decide TJPR

Um pai cuja filha está acolhida em uma casa de abrigo após agressão da mãe e de seu companheiro poderá visitar a criança sob supervisão. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná pretende resguardar o fortalecimento de vínculos familiares saudáveis. No recurso, o homem defendeu que não tem nenhuma relaç&atil ...

União deve adequar formulário de dados de pessoas LGBTI+

A 5ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, condenou a União a adequar formulários relacionados ao cadastramento/retificação de Cadastro de Pessoa Física – CPF de pessoas LGBTI+ em até 180 dias. A medida, tomada em sede de Ação Civil Pública – ACP movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero, pretende reconhecer a multiplicidade de arr ...

STJ: remoção de inventariante de processo exige incidente processual separado

Um homem foi reconduzido ao cargo de inventariante após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entender que a remoção do cargo deve acontecer em um incidente autônomo e paralelo ao inventário, para evitar tumultos e separar atos processuais relacionados a temas distintos. O inventariante havia sido excluído após embargos de declaração dos demais herdeir ...

PL garante transporte gratuito para pais levarem recém-nascido a consulta

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 5.771/2023 prevê gratuidade em transporte público urbano e semiurbano para que pais, responsáveis e acompanhantes levem recém-nascidos a consultas e exames. O objetivo é facilitar o acesso dos bebês ao atendimento médico. O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), será analisado pelas comissões de de Direitos Humanos ...

Novo episódio do Podcast IBDFAM aborda a Lei 14.713-2023 e suas repercussões na Guarda Compartilhada

Já disponível no canal do IBDFAM no YouTube, o mais novo episódio do Podcast IBDFAM enfoca as repercussões da Lei 14.713/2023 no instituto da Guarda Compartilhada. Em vigor desde novembro de 2023, a norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – CPC para impedir que o genitor agressor tenha direito à guarda compartilhada. Participam do bate-papo a advogada Adriana Piscitelli ...

Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM

“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura ...

29 de janeiro: 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans

Em 2024, o Dia Nacional da Visibilidade Trans (29 de janeiro) será comemorado pela vigésima vez. Duas décadas após a criação da data, que promove a conscientização sobre os direitos das pessoas transexuais, desafios persistem e obstáculos antigos colocam a proteção dessa parcela vulnerável da sociedade em xeque. Na visão da tabeliã Carla Watanabe ...

TJDFT obriga pai a realizar exames toxicológicos mensais para conviver com a filha

De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que obrigou um pai a realizar  exames toxicológicos mensais e comprovar acompanhamento psicológico como condição de convivência com a filha. Também foi estabelecida a regulamentação de visitas de forma gradual. O genito ...

Câmara analisa novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável; “PL já nasceu desatualizado”, diz especialista

Novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável estão em análise na Câmara dos Deputados. O texto, aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, é o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), ao Projeto de Lei 3349/2020, do ex-deputado Geninho Zul ...

Pessoas trans podem retificar nome e gênero gratuitamente em cartórios de Minas Gerais

Em Minas Gerais, pessoas trans podem retificar nome e gênero de forma gratuita. Publicada no fim de dezembro, a Lei Estadual 24.632/2023 estabelece a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios) e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro em cartório da alteração do nome e do gênero nas certidõ ...