04/12/2023
Justiça do Rio de Janeiro prorroga medida protetiva em favor de vítima de violência doméstica
A Comarca de Saquarema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento ao pedido de renovação da medida protetiva e restrição de acesso à residência de um homem acusado de violência doméstica. O tribunal entendeu que o Poder Judiciário deve atuar como garantidor de direitos e combater qualquer forma de violência doméstica e de estereót ...
04/12/2023
STJ: plano de saúde deve custear cirurgias de redesignação de gênero para mulher trans
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde condenada a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Consel ...
04/12/2023
Em dezembro STF julga licença-paternidade e imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em dezembro, inclui julgamentos relevantes para o Direito das Famílias – licença-paternidade e casamento de idosos. Os ministros devem votar, na segunda semana do mês, sobre a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de ...
04/12/2023
Ajuizamento de ação de família no Juizado de Violência Doméstica é aprovado por comissão da Câmara
A proposta do Senado Federal que garante às mulheres agredidas o direito de ajuizar ações de família em Juizados de Violência Doméstica e Familiar foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, ações como de alimentos, guarda, convivência e reconhec ...
03/12/2023
Confira os destaques da seção de artigos do portal do IBDFAM
Em novembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu abordagens sobre temas relevantes para a atuação de profissionais do meio jurídico, com impactos amplos na contemporaneidade. Os novos artigos publicados no site enfocam temas como partilha de bens, abandono afetivo e violência doméstica. Confira, a seguir, os textos mais recentes ...
03/12/2023
Jovem com esquizofrenia deve ter pensão por morte restabelecida
Uma jovem com esquizofrenia hebefrênica, que teve a pensão por morte cessada ao completar 21 anos, deve ter o benefício restabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O entendimento unânime foi confirmado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3. Conforme os autos, o segurado morreu quando a filha tinha seis meses de idade. Desde então, a autor ...
03/12/2023
Comissão da Câmara aprova adoção post mortem mesmo sem processo judicial em curso
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.226/2019, que permite a adoção post mortem do adotante, ainda que o processo não tenha sido iniciado formalmente. A norma, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), prevê que seja demonstrada longa relação de afetividade e inequ& ...
03/12/2023
Governo mantém campo "sexo" e nome de registro separado do nome social em novo RG
A nova carteira de identidade nacional vai manter a distinção entre "nome de registro" e "nome social" e também o campo "sexo". Em maio passado, o Ministério de Gestão e Inovação anunciou a unificação do campo "nome", sem distinção entre "nome social" e o "nome de registro", e também a extinç&a ...
30/11/2023
TJDFT: delegado acusado de stalking deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica
No Distrito Federal, um delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF foi condenado por stalking e outros crimes e deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT acolheu o pedido para revogar a prisão preventiva. A defesa argumentou, no recurso, que ...
30/11/2023
Violência contra mulheres no Judiciário pode ser denunciada pelo site do CNJ
Mulheres que foram vítimas de violência no ambiente judiciário ou em cartórios notariais ou de registro podem denunciar por um canal exclusivo da Corregedoria Nacional de Justiça. Podem ser apresentadas pelo canal situações de omissão de integrantes da Justiça ao dever de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima e ainda casos em que, de alguma form ...