STJ revoga prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, o colegiado concluiu que o fato de a alimentanda ser maior de idade, formada em Direito e sócia de uma empresa, demonstra que a falta de pagamento da pensão não traz risco &ag ...

IBDFAM apresenta sustentação oral em julgamento do STF que avalia a separação judicial como requisito para o divórcio

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010. O Plenário iniciou a análise do tema na última quinta-feira (26), no Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.05 ...

STJ: execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo

De forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O entendimento é de que a medida evita a propositura de novas execuções com base ...

STJ vai definir prescrição de petição de herança em caso de filiação reconhecida após morte do pai

Atualizada em 01/11/23 O termo inicial do prazo prescricional de petição de herança em caso de filiação reconhecida após a morte do pai será definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Na questão, cadastrada como Tema 1.200, foram selecionados recursos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bell ...

XIV Congresso do IBDFAM começa em BH; abertura foca na defesa dos direitos individuais e coletivos

Na quarta-feira (25), dia em que o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completou 26 anos de existência, teve início o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto, acontece no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, até sexta-feira (27), com alguns dos principais juristas do país na programação. O tema desta edi&cce ...

IBDFAM assina convênio com grupo de pesquisa vinculado à USP

Comissão de Pesquisas do IBDFAM se reuniu durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM A Comissão Nacional de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM firmou um acordo de cooperação acadêmica com o grupo de pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Pau ...

Conheça os 10 novos Enunciados do IBDFAM; diretrizes foram apresentadas no primeiro dia do evento

Os dez novos Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foram apresentados nesta quarta-feira (25), no primeiro dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. A programação do evento segue até sexta-feira (27), no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. As novas diretrizes abordam temas como a violência no âmbito familiar, proteçã ...

IBDFAM divulga resultado das eleições do biênio 2024 e 2025

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM definiu, por meio de eleições, os novos membros de seu Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Consultivo, Diretorias Estaduais para o biênio 2024 e 2025. Além disso foram definidas as Comissões Específicas mediante portaria oficial a ser publicada. Por ocasião da Assembleia Geral Ordinária, ...

IBDFAM: 26 anos em defesa de todas as famílias

“Eu não posso mudar o mundo / Mas eu balanço / Mas eu balanço / Mas eu balanço o mundo”. A canção “Balanceiro”, de Juliana Linhares, tema do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, traduz o pioneirismo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, entidade técnico-científica sem fins lucrativos que completou ...

Ex-esposa não será afastada da administração da empresa; decisão considerou perspectiva de gênero

O Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ serviu de base para uma decisão recente da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que negou o pedido de um sócio pelo afastamento da ex-esposa da administração da empresa. O homem pretendia afastar a ex-esposa da função de administradora da empresa da área farmacêutica d ...