Proposta na Câmara exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento

O Projeto de Lei 1973/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, exige certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal para habilitação de casamento. Os documentos devem ser das  comarcas onde os noivos moram e trabalham. Conforme a proposta, de autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE), a finalidade é ...

PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica durante medida protetiva

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3700/2023 proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para incluir a previsão. A LMP j&aacut ...

Justiça Federal garante direito a benefício por falecimento do pai a jovem de 17 anos

A 1ª Vara Federal de Bagé, no Rio Grande do Sul, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condi ...

STF marca julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 18 de outubro o início do julgamento do agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ...

TJDFT regulamenta entrega voluntária de bebê para adoção

A Portaria Conjunta 115, de 15 de setembro de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, regulamenta o procedimento para entrega voluntária de bebês à adoção. O texto garante os princípios da confidencialidade e humanidade e proíbe qualquer forma de prejulgamento e constrangimento. Confira na íntegra. Conforme a normativa, a gestante ou parturiente que manifesta ...

Projeto de lei equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2965/2021 equipara enteado a filho para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Também são equiparados crianças ou adolescentes tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a ...

Constituição Federal de 1988 completa 35 anos

Aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano, a Constituição Federal completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Símbolo do processo de redemocratização nacional, ela consagrou direitos fundamentais dos brasileiros como o acesso à saúde, à educação, à moradia e ao trabalho, além de ter um papel fundamental no combate às d ...

Maioria do STF decide que Congresso aprove lei da licença-paternidade

Na última sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei que garanta a licença-paternidade. O colegiado entendeu, por 7 votos a 1, que o Legislativo foi omisso, pois o benefício está previsto na Constituição Federal desde a promulgação da norma, mas nunca foi regulamentado. O Congresso terá 18 meses para definir a ...

Desafios e possibilidades da adoção internacional em Angola

O interesse de uma influencer em adotar uma criança angolana levantou polêmica nas redes sociais recentemente e fomentou o debate sobre a adoção internacional em países do continente africano. Grandes personalidades da mídia constituíram família dessa forma, entre eles, Angelina Jolie e Brad Pitt e Madonna, entre outros. Vice-presidente do Núcleo do IBDFAM em Angola, a advogada Ira ...

Alimentos gravídicos: direitos da gestante ou do nascituro?, responde especialista

“Alimentos gravídicos: direitos da gestante ou do nascituro?”, o questionamento é respondido pelo assistente jurídico Marcos Roberto Marques Veschi, em artigo disponível na 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine para conferir o texto n ...