Texto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA é aprovado por comissão da Câmara

A proposta que altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir sete crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. C ...

Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias

A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou a posse unilateral do ...

Avô paterno e tio materno garantem tutela compartilhada de adolescente

Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR garantiu a tutela compartilhada de uma adolescente órfã ao tio materno e ao avô paterno. Com a decisão, a adolescente deve morar com o tio e visitar os avós. No recurso, o avô paterno alegou estar apto a exercer conjuntamente com o tio materno a tutela compartilhada ...

TJSP exclui viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido; casal estava separado de fato

Em São Paulo, uma viúva foi excluída da sucessão de bens do cônjuge falecido. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que o casal estava separado de fato e com ação de divórcio em curso, ajuizada pela mulher. De forma unânime, o colegiado entendeu que não seria possível admitir a participa&cced ...

Nova lei do Piauí estabelece diretrizes dos direitos das mulheres agricultoras; “efetivação de direitos fundamentais”, avalia especialista

O Estado do Piauí sancionou, em 23 de agosto, a Lei 8.116/2023, que garante que estabelecimentos rurais sejam registrados em nome de mulheres chefes de família nos programas estaduais de regularização fundiária. A nova norma, de autoria do deputado estadual Rubens Vieira (PT-PI), dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras no setor primário no Piauí. A lei tamb&eacu ...

Juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível ao juízo cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica. Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniform ...

STF: audiência de ratificação de representação em acusações de violência doméstica devem ser pedidas pelas vítimas

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que audiências de ratificação de representação a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas. O julgamento ocorreu no dia 21 de agosto, em sessão virtual. Com isso, a Corte entende que a garant ...

Lei da Autodeterminação de Gênero: Alemanha adota projeto de lei que facilita mudança no registro

A Alemanha aprovou, em 23 de agosto, um projeto de lei que permitirá a uma pessoa modificar nome e sexo no registro civil por meio de declaração da vontade. A chamada Lei da Autodeterminação de Gênero extingue a necessidade de um laudo pericial para a alteração dos dados. A proposta substitui a legislação atual, em vigor há 40 anos, a qual exige que pessoas trans tenh ...

Saiba quem são os membros da Comissão que irá atualizar o Código Civil

Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas destinada a propor o anteprojeto de lei para reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). Após duas décadas, o texto será atualizado para refletir a realidade contemporânea e contemplar as transformações sociais. A Comissão é liderada pelo corregedo ...

Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental

Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, r ...