Escola deve indenizar pais de criança entregue a terceiro

Em São Paulo, os pais de uma criança que foi entregue pela escola a um terceiro não responsável por ela deverão ser indenizados em R$ 20 mil, por danos morais. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, de forma unânime, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba. Conforme consta nos autos, o filho ...

A morte digna é tema de palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

A morte é um fenômeno natural que está presente no cotidiano, muito embora ainda seja socialmente tratado como tabu. No Direito das Famílias e das Sucessões, isso não é diferente e alguns especialistas defendem que o assunto precisa ser trazido para o contexto familiar. Esse é o caso da advogada Jessica Hind, diretora adjunta de relações acadêmicas do Instituto Brasileir ...

Pessoas trans de baixa renda conquistam gratuidade para retificar documentos em São Paulo

Pessoas transgênero de baixa renda conquistaram gratuidade para retificar pronome e gênero em documentos pessoais, em São Paulo. O processo foi realizado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-SP e beneficiou treze pessoas. Desde 2018, a retificação no registro de nascimento deve ser facilitada a todas as pessoas trans e travestis, independente da realização ou não da cirurgi ...

Resolução do Conanda regulamenta direito das crianças e adolescentes em ambiente digital

Atualizada em 11/04/2024 Publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Resolução 245/2024, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda, atribui ao Poder Público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. O ob ...

Decisão do STF amplia direito à licença-maternidade de autônomas

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenci&aacut ...

As perspectivas e os desafios da Alienação Parental pautam palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

A Alienação Parental, tema de grande repercussão e bastante caro ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, não ficará de fora das discussões propostas no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que acontece nos dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador. No painel 11, a advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto, ...

PL garante prioridade de homologação para sentenças estrangeiras sobre violência contra a mulher e vulneráveis

Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 824/2024 prevê prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, para sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos. O texto insere a medida no ...

Revista IBDFAM: especialistas comentam entendimento do STJ sobre prazo decadencial

“Venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais − entendimento do STJ sobre o prazo decadencial − estímulo à prática de ato simulado?” O questionamento é analisado pelas advogadas Adriana Antunes Maciel Aranha Hapner e Paula Aranha Hapner, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, na seção Decisão Comentada da 61ª R ...

Entidades acionam STF contra resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe aborto legal

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética acionaram o Supremo Tribunal Federal – STF para pedir a suspensão de uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o aborto legal. A petição foi enviada ao STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989,  ...

Comissão de Juristas conclui votação de propostas para reforma do Código Civil

A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil, concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma. Desde o dia 1º de abril, o grupo promoveu um esforço concentrado para votar o relatório final, em Brasília. Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão ...