Governo lança programa para proteger crianças e adolescentes de crimes na internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal lançou o programa “De Boa na Rede” com dicas sobre como proteger crianças e adolescentes de crimes na internet, além de receber denúncias em parceria com plataformas de redes sociais e serviços de streaming. Produzido em conjunto com órgãos públicos e empresas de tecnologia, o site info ...

Câmara do Recife aprova projeto que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio

A Câmara Municipal do Recife, em Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei Roberta Nascimento, que institui 24 de junho como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio. De autoria da vereadora Liana Cirne (PT), a proposta leva o nome de uma mulher trans assassinada em julho de 2022. Após aprovação em duas reuniões plenárias e com parecer favorável das comissões da Câmara ...

Contribua com a reforma do Código Civil

IBDFAM recebe sugestões de associados para aprimoramento do CC/2002 Associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem contribuir com a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). O IBDFAM está colhendo sugestões entre os membros para enviar à Comissão de Juristas instituída pelo Senado para reforma do texto. Envie a sua contribuição até n ...

Mulher ameaçada e difamada pelo ex-companheiro deve ser indenizada em R$ 10 mil

O 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$10 mil por ameaças e perseguição nas redes sociais. A conduta teve início após o término do relacionamento. Conforme consta nos autos, a mulher foi ameaçada por meio de mensagens privadas. Além disso, o réu expôs e difamou a vítima em ...

Projeto de combate à LGBTfobia com envolvimento do presidente do IBDFAM-MA vence categoria do Prêmio Innovare

Atualizada em 19/10/2023 O projeto “LGBTFobia não é opinião: é crime”, cuja criação teve envolvimento do desembargador Lourival Serejo, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Maranhão – IBDFAM-MA, foi premiado na 20ª edição do Prêmio Innovare na categoria CNJ. Os laureados foram anunciados no último ...

STF irá analisar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário – RE 1455643, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte. Ainda não há data para o julgamento ...

Herdeira consegue adiantamento de quinhão hereditário para tratamento de câncer

Atualizado em 19/10/2023 Uma herdeira conquistou na Justiça de Goiás, por meio de liminar, o direito a receber um adiantamento do seu quinhão hereditário para custeio do tratamento de câncer de mama. O valor do adiantamento é de R$ 738 mil. A decisão teve como base o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual o juiz pode autorizar ...

Imóvel comprado por conta de casamento entra na partilha

Para a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO, um imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva de ambos os cônjuges, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Conforme consta nos autos, o casal adquiriu o imóvel motivado pelo casamento. A comp ...

Dia das Crianças: vídeo acende alerta sobre casamento infantil no Brasil

O vídeo em que um homem mais velho pede uma menina de 15 anos em casamento gerou indignação nas redes sociais na última semana. Nele, o homem, um policial militar de Pernambuco, aparece fardado, com um buquê de rosas e alianças, fazendo o pedido à adolescente, na porta da escola onde ela estuda. A atitude acendeu alerta sobre casamento infantil, problema que persiste no Brasil e merece destaque no ...

Especialistas examinam o parto anônimo, o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil

“Rediscutindo o parto anônimo: o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil das pessoas naturais” é tema de artigo que está entre os destaques da 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os oficiais de registro Izaías Gomes Ferro Júnior e Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha ...