Pai é desobrigado de pagar pensão para filho de 23 anos já graduado

A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte desobrigou um homem de pagar pensão alimentícia ao filho de 23 anos. O rapaz já trabalha, é formado em Administração de Empresas e cursa especialização na área. O entendimento é de que a determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudici ...

Idosa de 61 anos conquista retificação do registro civil após ação na Justiça

A Defensoria Pública do Ceará garantiu a uma idosa de 61 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento, retificando dados essenciais. A determinação é da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza. A mulher não possuía os nomes dos pais no registro de nascimento e, consequentemente, não apresentava o nome completo. Criada por uma mãe socioafeti ...

TJSC mantém condenação de homem por crime de injúria homofóbica

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem pelos crimes de injúria qualificada por homofobia e ameaça. Segundo a denúncia do Ministério Público, em outubro de 2020, o acusado percebeu que o veículo da vítima tinha adesivos de um partido político e em favor da causa LGBTQIA+. O homem encostou ...

CNJ aprova Ato Normativo para aprimorar atendimento aos idosos no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou o Ato Normativo 0005234-84.2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades. O ato foi aprovado por unanimidade durante a 13ª sessão ordinária de 2023, que ocorreu em 5 de setembro. A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da justiça em relação a esses cidadãos, capacitar serv ...

Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem o benefício após o pai ...

Podcast IBDFAM: José Roberto Moreira Filho e Clayton Rosa conversam sobre Solução de Conflitos

No oitavo episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, José Roberto Moreira Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais  – IBDFAM-MG, e Clayton Rosa, magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – Belo Horizonte ...

Justiça do Rio Grande do Sul reconhece união poliafetiva de trisal que espera primeiro filho

A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, reconheceu a união estável poliafetiva de um trisal que mantém relação há 10 anos. A decisão foi proferida em 28 de agosto. No caso em questão, o trisal é formado por um homem de 45 anos e duas mulheres, uma de 51 e outra de 32. O h ...

Aperte o play e confira a trilha sonora do XIV Congresso do IBDFAM

Você já pode ouvir trilha sonora do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em outubro, já está com inscrições esgotadas. Ouça agora a playlist do XIV Congresso do IBDFAM, disponível no Spotify. A playlist inclui canções de importantes nom ...

Famílias simultâneas são tema de artigo da Revista IBDFAM

Já disponível para assinantes, a 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne abordagens caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques da nova edição, está o artigo “Reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultânea ...

Governo de Hong Kong deve reconhecer uniões homoafetivas, ordena tribunal

O Tribunal de Última Instância de Hong Kong ordenou que o governo estabeleça alternativas para reconhecer legalmente a união homoafetiva em seu território. Os cinco juízes do tribunal proferiram a decisão na terça-feira, 4 de setembro, após anos de batalhas legais que desafiavam a recusa do governo em permitir que pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam união está ...