Viúva de empresário receberá cota societária por decisão judicial após ser excluída de sucessão

A Primeira Vara da Comarca de Ibirama, em Santa Catarina, condenou solidariamente cinco sociedades empresariais e seus respectivos sócios ao pagamento de haveres atrelados à participação societária da parte autora nas empresas rés, fundadas com o intuito de afastá-las dos negócios da família. De acordo com o tribunal, a postulante, após o falecimento de seu marido, criou, j ...

Abandono afetivo, envelhecimento e mediação são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM

Em setembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne abordagens sobre abandono afetivo, envelhecimento e mediação. Os novos artigos publicados no site enfocam temas relevantes para a atuação de profissionais do meio jurídico, com impactos amplos na contemporaneidade. Confira, a seguir, os novos textos publicados no portal do ...

TJSP nega pedido de alteração do registro civil de homem que virou monge

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso de apelação de um homem que pretendia modificar o seu nome para o que adotou ao se tornar monge. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação de alteração no assento no registro civil. “O autor, ora apelante, pr ...

Pornografia de vingança: mulher que expôs conteúdo íntimo do ex deve indenizar

Em Minas Gerais, um homem será indenizado em R$ 20 mil após ter fotos e conversas íntimas expostas pela mulher com quem se relacionava. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou a sentença proferida pela Comarca de Montes Claros. Conforme consta nos autos, a mulher expôs fotos e conversas íntimas para grupos de trabalho e ...

Audiência pública na Câmara irá debater a união civil homoafetiva

O Projeto de Lei 580/2007, que permite a união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre relações patrimoniais, será debatido nesta terça-feira (26) pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A audiência pública está marcada para às 14h, em local a ser definido. O ...

Servidor que adotou crianças de 7 e 12 anos tem direito à licença-adotante

Um professor da rede estadual de ensino que adotou crianças de 7 e 12 anos teve o direito à licença-adotante reconhecido pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF. O entendimento é de que a distinção discriminatória entre crianças e adolescentes para fins de adoção mostra-se contrária às disposições constituc ...

PL impede que plano de saúde cobre da família tratamento de beneficiário falecido

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1629/2023 impede as operadoras de planos de saúde de cobrar da família do beneficiário as despesas de paciente que tenha falecido em meio a tratamento garantido por liminar ou ordem judicial.  O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para impedir que as operadoras entrem com a&cc ...

TRF-1 restabelece pensão por morte de viúvo com casamento avuncular

Um viúvo de casamento avuncular – entre tio(a) e sobrinha(o) – deve ter a pensão por morte restabelecida, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O colegiado deu provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido. No caso dos autos, a esposa era servidora da Universidade Federal do Par&aa ...

STJ: é possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do título em cartório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher condenada a pagar aluguel pelo tempo de uso de dois imóveis que foram concedidos em usufruto por seu falecido pai à esposa dele. O tribunal entende que o usufruto concedido a uma pessoa por testamento lavrado em escritura pública perante o tabelião de notas é suficiente para reconhecer o neg&oacut ...

MPF pede rejeição e arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, enviou nota pública à Câmara dos Deputados pedindo a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer impedir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a Procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afro ...