CNJ estabelece regras para registro de natimortos em cartórios

Atualizado em 05/10/2023 O documento também prevê procedimento para registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 151/2023 que altera o Código Nacional de Normas, estabelecendo regras para o registro de natimortos em cartórios. O documento também determina os procedimentos para registro de nascimento de crian&c ...

Imóvel oferecido em execução de hipoteca não é bem de família, decide TJSP

Ao julgar o pedido de falência de uma empresa, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a qualidade de bem de família ao imóvel do sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. O TJSP manteve decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Franca, em S& ...

Maioria do STF prevê que Congresso aprove lei da licença-paternidade

Na última sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei que garanta a licença-paternidade. O colegiado entendeu, por 7 votos a 1, que o Legislativo foi omisso, pois o benefício está previsto na Constituição Federal desde a promulgação da norma, mas nunca foi regulamentado. O Congresso terá 18 meses para definir a ...

STJ: bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel  – bem de família legal –  que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. O colegiado entendeu que, para a admissão da penhora em tal situaç&atil ...

STF julga se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS

De forma unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu o RE 1.442.021 (Tema 1.271) e irá discutir o direito dos menores de idade sob guarda à pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em 2019, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econôm ...

TJMG acolhe IRDR após nota técnica enviada pelo IBDFAM

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que versa sobre a prevenção em obrigações alimentares, após envio de nota técnica enviada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O Tribunal fixou a tese de que "a origem comum existente na ação de alimentos, na ...

Votação de PL que proíbe casamento homoafetivo é adiada na Câmara

A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados adiou novamente na quarta-feira, 27 de setembro, a votação do Projeto de Lei 580/2007, que proíbe o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Parlamentares articularam com o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), para realizar alterações no texto, e há um acordo para a criação de ...

20 Anos do Estatuto da Pessoa Idosa: conquistas, desafios e atualizações

O Estatuto da Pessoa Idosa completa 20 anos em 2023. Desde que foi criado, com a sanção da Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, o regulamento revolucionou os direitos da pessoa idosa ao estabelecer a garantia, com prioridade absoluta, de uma série de direitos fundamentais. Para a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão Nacional do Idoso do Instituto Brasileiro de Direito de Famíl ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que concede benefício a adotante de criança maior de três anos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Adoção, enviou nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.040/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que pretende conceder benefício a pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza adotantes de criança maior de três anos. A votação do ...

TJBA autoriza inventário extrajudicial que envolve menor de 16 anos

A Primeira Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA autorizou o cumprimento de um testamento público e a realização de um inventário extrajudicial que envolve um menor de 16 anos. O Estado é um dos que ainda não autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de uni&ati ...